Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

#Questão 297733 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, FCC, 2006, TRT 20ª, Técnico Judiciário

No que concerne à Jurisdição e à Ação, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A)

a jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes e membros do Ministério Público em todo o território nacional.

B)

o juiz prestará a tutela jurisdicional ainda que não haja requerimento da parte ou do interessado, nos casos e formas legais.

C)

para propor ou contestar ação basta ter legitimidade.

D)

ninguém poderá pleitear, em regra, em nome próprio, direito alheio.

E)

o interesse do autor não pode limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica.

#Questão 297745 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

A respeito das condições da ação, julgue os itens a seguir.

As condições da ação são os elementos e requisitos necessários para que o julgador decida quanto ao mérito da pretensão, aplicando, com isso, o direito objetivo a uma situação litigiosa, compondo, desse modo, a lide e buscando a pacificação social. A ausência de uma dessas condições importa carência de ação e pode ser declarada de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo ou ser argüida pelo réu em contestação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 297753 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial Especializado

#Questão 297777 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2006, TRE RJ, Técnico Judiciário

Uma das espécies documentais mais utilizadas nos órgãos do Poder Judiciário é o processo. É comum a juntada de processos, que pode ocorrer por anexação ou por apensação. A juntada por anexação significa

A)

a união provisória de um ou mais processos a um processo mais antigo, destinada ao estudo e à uniformidade de tratamento em matérias semelhantes, com o mesmo interessado ou não.

B)

a união definitiva de um ou mais processos a um outro processo (considerado principal), desde que pertencentes a um mesmo interessado e que contenham o mesmo assunto.

C)

a união provisória de um ou mais processos a um outro processo, desde que pertencentes à atividade-meio.

D)

a união, por até um ano, de processos que envolvam questões recursais relativas a um mesmo interessado.

#Questão 297812 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, ACEP, 2006, BNB, Advogado

Sobre a ação monitória, indique a alternativa CORRETA.

A)

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova oral, pagamento de soma em dinheiro.

B)

Estando a petição inicial devidamente instruída o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa no prazo de 10 (dez) dias.

C)

No prazo de 15 dias, pode o réu oferecer embargos.

D)

Se os embargos forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo extrajudicial..

E)

Cumprindo o réu o mandado, terá de pagar custas e honorários advocatícios.

Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

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