Questões de Direito Processual Civil do ano 2004

a ação civil pública compete exclusivamente a entes públicos, seja o Ministério Público ou entidades vinculadas à União, Estados ou Municípios. Nesse último caso, desde que, entre suas finalidades institucionais, esteja a defesa do meio ambiente, o patrimônio artístico, histórico e paisagístico, o consumidor e a economia popular.

ainda que a legitimação para a ação civil pública seja limitada, qualquer cidadão poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo informações que fundamentem a propositura. Já os servidores públicos têm essa prerrogativa como dever funcional. E os juízes, conhecendo tais informações, devem remetê- las ao Ministério Público para que esse tome as providências cabíveis.

os interesses relativos à ordem econômica, a defesa da concorrência, tributos e questões previdenciárias cujos beneficiados puderem ser identificados não poderão ser tuteladas pela via da ação civil pública.

na ação civil pública não há adiantamento de custas, nem de honorários periciais ou qualquer outra despesa. Mas a associação autora pode ser condenada nas verbas de sucumbência.

Ainda que ambos tratem de interesses transindividuais, não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à ação civil pública, pelo caráter mais amplo dessa.

Jurisdição é exercida pelos advogados em nome de seus mandatários.

A Ação civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes em todo o território federal.

Jurisdição e Ação são termos análogos que significam o poder de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide.

A Jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes em todo o território federal.

A Jurisdição civil contenciosa e voluntária é exercida pelo Poder Público em todo o território federal.

A Constituição Federal assegura o devido processo legal no âmbito criminal; no âmbito cível sua aplicação é feita por analogia, já que não é expressamente previsto.

Nos processos administrativos não punitivos, porque não há acusados, é desnecessária a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Como o réu exerce a garantia da ampla defesa na contestação, esse princípio não possui aplicação na fase probatória.

O princípio do contraditório implica assegurar que as contradições suscitadas pelas partes sejam devidamente esclarecidas pelo juiz na sentença.

O princípio do juiz natural abrange a vedação de julgamentos por juízo ou tribunal de exceção e as regras sobre competência dos juízos.