Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da Instituto Consulplan

#Questão 994376 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

Ação Civil Pública é um instrumento fundamental na tutela dos direitos da coletividade. Em relação à legitimidade para a sua propositura, é correto afirmar que:

A) O Ministério Público deve necessariamente atuar no processo como sujeito ativo.

B) Os municípios não são entes legitimados, pois são desprovidos de personalidade judiciária.

C) Em caso de abandono da ação movido por associação legitimada, cabe exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.

D) O Ministério Público é dotado de legitimidade universal atuando na defesa do meio ambiente, do consumidor e da ordem econômica e tributária.

E) A legitimidade ativa das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

#Questão 994888 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Trata-se de recurso de extrema importância para que se possa concretizar um processo civil considerado democrático, pois é mecanismo de efetivação do princípio do duplo grau de jurisdição (Art. 5º, LV, parte final, da Constituição Federal), ou seja, permite que o participante da relação jurídica processual que se considere prejudicado por uma decisão proferida pelo Juiz da Vara (órgão de primeiro grau de jurisdição-juízo a quo) durante o trâmite da condução do processo judicial, leve-a ao Tribunal (órgão de segundo grau de jurisdição-juízo ad quem) para reapreciação,o qual poderá mantê-la, revisá-la ou anulá-la. A definição anteriorse refere a:

A) Apelação.

B) Agravo interno.

C) Agravo de instrumento.

D) Embargos de declaração.

#Questão 994889 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Em ação que visava indenização pela morte do filho dos autores, pessoas de baixa renda, que eram auxiliados em seu sustento pelo falecido (fato provado) a perícia conclui que: assim, é forçoso concluir que o lamentável resultado alcançado decorre exatamente da ausência de barreira de proteção ou, então, outro meio de resistência, no determinado trecho da rodovia, cuja instalação poderia ter evitado a queda do veículo automotor. A concessionária ré, que explora a rodovia, pede depoimento pessoal dos autores, que não presenciaram o fato, para melhor esclarecimento das condições do sinistro. Neste caso, deve o magistrado:

A) Julgar antecipadamente a lide, ante a desnecessidade de dilação probatória.

B) Indeferir o depoimento dos pais em homenagem ao princípio da solidariedade.

C) Observar que a responsabilidade da ré é objetiva, não havendo o que provar.

D) Em nome do devido processo legal deve permitir que os depoimentos sejam prestados.

#Questão 994890 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Foram opostos embargos à execução, desprovidos, ocasião em que fixados honorários em favor do patrono dos exequentes. Ocorre que, também na execução, foram fixados honorários em favor dos mesmos patronos, em virtude da procedência do pleito executivo. Nesta hipótese, os honorários na execução:

A) Representam bis in idem e devem ser atacados por recurso próprio.

B) São devidos, por haver autonomia entre a execução e os embargos.

C) Serão devidos, se os fixados nos embargos forem fixados por equidade.

D) São fonte de enriquecimento sem causa para os patronos do exequente.

#Questão 994891 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Em processo que visa a desapropriação de determinado imóvel, devidamente instruído com laudo administrativo com o valor ofertado pelo bem, houve a revelia do expropriado. Neste caso, a revelia:

A) Não permite que se possa afirmar que exista aceitação tácita à oferta administrativa na desapropriação.

B) Induz a presunção da veracidade dos fatos referidos na inicial, entre eles o valor do imóvel a ser expropriado.

C) Permite que o juiz acate como correto o valor ofertado na inicial pelo imóvel, em função do princípio da razoabilidade.

D) Permite ao juiz que homologue o valor ofertado, já que houve violação ao momento próprio para impugnar a avaliação.

Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da Instituto Consulplan

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo