Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil

#Questão 910808 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Nulidade dos Atos Processuais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar:

A) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

B) Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

C) A nulidade dos atos deve ser alegada em qualquer juízo ou tribunal, não sendo objeto de preclusão.

D) Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará o reinício do processo, determinando-se nova citação do réu.

#Questão 910809 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

Sobre as normas relativas à Advocacia Pública, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A) Os entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B) A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

C) Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

D) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir de forma culposa, no exercício de suas funções.

#Questão 913089 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Advogado - CRAS/CREAS

Em relação às regras previstas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015) sobre o Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

A) O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

B) O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

C) O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.

D) O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir de forma culposa no exercício de suas funções.

#Questão 994719 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Em relação aos recursos no processo civil, assinale a alternativa correta.

A) No caso de recolhimento a menor do preparo, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

B) É cabível embargos de declaração quando a decisão monocrática de relator incorrer em omissão, obscuridade ou contradição.

C) O efeito substitutivo dos recursos em relação à decisão recorrida só se aplica se o recurso for conhecido e provido.

D) No julgamento de apelação interposta contra sentença infra petita, não é possível o exame direto do mérito pelo tribunal mesmo que a causa esteja madura para julgamento.

#Questão 994721 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Cumprimento de Sentença, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

A respeito do cumprimento de sentença e da execução, assinale a alternativa correta.

A) No caso de requerimento de cumprimento de sentença depois de um ano e meio do trânsito em julgado, o devedor será intimado para cumpri-la por publicação no Diário Oficial.

B) No caso de não pagamento de cheque emitido pela fazenda pública, não cabe o ajuizamento de ação de execução para cobrança do crédito.

C) No caso de multa processual a ser fixada contra a fazenda pública para cumprimento de obrigação de fazer, exige-se o requerimento da parte interessada.

D) No caso de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória.

Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FUNDEP (Gestão de Concursos)

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