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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FGV

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FGV

#Questão 996228 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FGV, 2022, TJ-MS, Analista Judiciário - Área Fim

Caio ajuizou demanda em cuja petição inicial requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Embora reconhecendo que Caio, de fato, havia demonstrado satisfatoriamente a absoluta ausência de condições financeiras para fazer face às despesas do processo, o juiz indeferiu o seu pleito de gratuidade sob o argumento de que o autor tinha a causa patrocinada por advogado particular e não pela Defensoria Pública.

Inconformado com tal ato decisório, caberá a Caio:

A) interpor recurso de apelação, ao qual o órgão ad quem deverá dar provimento;

B) interpor recurso de apelação, ao qual o órgão ad quem deverá negar provimento;

C) interpor recurso de agravo de instrumento, ao qual o órgão ad quem deverá dar provimento;

D) interpor recurso de agravo de instrumento, ao qual o órgão ad quem deverá negar provimento;

E) impetrar mandado de segurança, devendo o órgão ad quem denegar a ordem vindicada.

#Questão 996263 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Princípios Gerais do Processo, FGV, 2022, TJ-DFT, Técnico Judiciário Área Administrativa

Em relação ao princípio da duração razoável do processo, é correto afirmar que a análise da indevida ou excessiva duração depende do(a):

A) soma aritmética dos prazos processuais;

B) passagem de noventa dias sem reavaliação judicial;

C) análise dos prazos previstos em lei, de maneira global;

D) princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso;

E) análise dos prazos previstos em lei, de maneira individual.

#Questão 996271 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FGV, 2022, TJ-DFT, Técnico Judiciário Área Administrativa

Pretendendo recorrer de uma sentença que lhe condenou a pagar uma prestação pecuniária, o réu, por seus advogados constituídos, apresenta, no prazo recursal, duas apelações em datas distintas.

Assim agindo, é correto afirmar que:

A) as duas apelações podem ser reunidas, uma vez que foram apresentadas dentro do prazo legal;

B) a segunda apelação distribuída não deve ser conhecida, pela ocorrência de preclusão consumativa;

C) a primeira apelação distribuída não deve ser admitida, prevalecendo a posterior, pois ocorreu o efeito substitutivo do recurso;

D) a segunda apelação distribuída deve ser inadmitida, por força da ocorrência de preclusão temporal;

E) o juiz deve intimar o apelante para que informe com quais das apelações distribuídas pretende prosseguir, devendo desentranhar a outra apelação dos autos.

#Questão 996272 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, FGV, 2022, TJ-DFT, Técnico Judiciário Área Administrativa

Joaquim propôs ação judicial em face de Carlos, que foi distribuída para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. Antes da citação do réu, Joaquim requereu a desistência do feito, porque via a possibilidade de celebrar um acordo extrajudicial, o que motivou a extinção do feito pelo juízo. Tendo em vista a infrutífera tentativa de tal acordo, Joaquim propôs nova ação judicial, reiterando todos os elementos da ação anterior, e que foi distribuída, por sorteio, para o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

A) o juízo da 2ª Vara é incompetente, tendo em vista que a distribuição deveria ser por dependência ao juízo da 1ª Vara Cível da Capital;

B) o processo deve ser extinto, por falta de interesse processual, uma vez que bastaria desarquivar o processo anterior;

C) o juízo da 2ª Vara é competente, tendo em vista que não houve resolução do mérito na primeira ação, o que demanda a livre distribuição da segunda ação;

D) o processo deve ser extinto, por força da coisa julgada material estabelecida pelo resultado da primeira ação;

E) o processo da 1ª Vara não poderia ter sido extinto sem a concordância do réu, por isso, bastaria peticionar no primeiro processo e prosseguir com o feito.

#Questão 996273 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, FGV, 2022, TJ-DFT, Técnico Judiciário Área Administrativa

Após regular procedimento administrativo instaurado para apurar irregularidades praticadas por um servidor público, foi aplicada a esse servidor a devida pena disciplinar, por se entender configurada a prática imputada. Após o término deste expediente, foi o servidor também demandado e condenado em uma ação civil de reparação pelos mesmos danos materiais mencionados no âmbito administrativo. Todavia, sustenta o servidor que o processo judicial é inválido, pois em momento algum foi citado para integrar a lide processual ou praticou qualquer ato processual no referido processo.

Nesse cenário, sendo constada a veracidade dessa informação, o referido processo judicial é:

A) válido, uma vez que o processo judicial é precedido de processo administrativo, no qual o servidor teve a oportunidade de se defender;

B) inválido, por força da litispendência, uma vez que a questão já foi decidida no processo administrativo em que o servidor participou;

C) válido, uma vez que os fatos narrados já foram objeto de contraditório no âmbito administrativo e as provas podem ser emprestadas ao processo judicial;

D) inválido, uma vez que já há decisão administrativa impondo a condenação final do servidor pela referida prática do ato ilegal;

E) inválido, pois não pode haver desenvolvimento válido e regular do processo judicial sem que tenha sido o servidor validamente citado.

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