Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FGV

#Questão 997257 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

Em caso de curatela especial, é correto afirmar que:

A) a Defensoria Pública, o Ministério Público e os advogados dativos podem exercer a curatela especial, nos termos da lei;

B) no caso de réu preso revel sem advogado constituído, o curador especial não depende de nomeação do juiz;

C) o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel e ao réu revel citado por edital ou por hora certa, enquanto não for constituído advogado;

D) na partilha de bens, o curador especial deve ser nomeado para representar o incapaz, sempre que este concorrer na partilha com seu representante, independentemente da colisão de interesses.

#Questão 997258 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Arbitragem, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

No tocante à arbitragem, é correto afirmar que:

A) a arbitragem que envolva a administração pública será de direito ou por equidade, devendo respeitar o princípio da publicidade;

B) o compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato;

C) a administração pública direta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, sendo vedada a sua utilização pela administração pública indireta;

D) a sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver.

#Questão 997259 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Resposta do Réu e Revelia, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:

A) o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público e ao curador especial, mas se aplica ao advogado dativo;

B) a reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro, sendo vedado ao réu oferecer reconvenção em litisconsórcio com terceiro;

C) em se tratando de litígio que não admita a autocomposição, havendo litisconsórcio passivo, caso o autor desista da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de juntada do último mandado positivo;

D) se o autor concordar com o pedido de substituição do réu, em razão de sua ilegitimidade passiva, reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre 3% e 5% do valor da causa ou, sendo este irrisório, por apreciação equitativa.

#Questão 997261 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Provas em Espécie, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

Sobre a produção de provas, é correto afirmar que:

A) ao deferir a produção de prova pericial, o juiz, se possível, deve estabelecer desde logo calendário processual para sua realização;

B) o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a seis, sendo duas, no máximo, para a prova de cada fato;

C) a produção antecipada de prova é da competência exclusiva do juízo do foro onde a prova deve ser produzida;

D) a parte e o terceiro não podem se escusar de exibir em juízo documento ou coisa, ainda que sua apresentação possa violar dever de honra.

#Questão 997263 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Remessa Necessária, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

Em relação à remessa necessária, é correto afirmar que:

A) as fundações de direito público estão excluídas das hipóteses de remessa necessária;

B) não se admite incidente de assunção de competência a partir de remessa necessária;

C) a existência de súmula administrativa do próprio ente público é suficiente para afastar a remessa necessária;

D) a sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal não autoriza a remessa necessária.

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