Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FCC

#Questão 995969 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

O § 1º do artigo 554 do Código de Processo Civil, tratando de ações possessórias que tenham no polo passivo grande número de pessoas hipossuficientes, determina que a Defensoria Pública seja intimada. Essa previsão cristalizou no ordenamento jurídico, em relação à Defensoria Pública, a

A) legitimidade para a propositura de ação civil pública, englobando direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos.

B) função de amicus curiae em demandas envolvendo a posse ou propriedade de bens imóveis.

C) posição de litisconsorte passivo necessário em demandas envolvendo pessoas necessitadas.

D) função de custos vulnerabilis.

E) função de custos legis.

#Questão 996156 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Coisa Julgada no Processo Civil, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Nas ações coletivas, a coisa julgada

A) opera secundum eventum probationis nos interesses individuais homogêneos.

B) impede a repropositura de nova demanda, nos termos dos arts. 502 e seguintes do Código de Processo Civil que a disciplina.

C) não impede a repropositura de nova demanda, desde que por outro legitimado ativo ad causam.

D) opera secundum eventum probationis nos interesses difusos e coletivos e não impede a repropositura de outra demanda com base em novas provas, face à improcedência da anterior por insuficiência de provas.

E) opera secundum eventum probationis nos interesses difusos e coletivos, independentemente do resultado da demanda.

#Questão 996162 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Sobre o Ministério Público e os limites legais estabelecidos para sua atuação, é correto afirmar:

A) O Ministério Público só tem legitimidade para interposição de recurso se figurar como autor da ação.

B) O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

C) A presença, como parte ou interveniente da Fazenda Pública, torna obrigatória a atuação do Ministério Público.

D) É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processos em que figure, no polo ativo ou passivo, pessoa capaz.

E) O Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para lançar manifestação nos autos.

#Questão 996164 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

No tocante aos prazos para a prática de atos processuais, estabelecidos pelo CPC:

A) Será aplicado o cômputo de dias contínuos se não houver feriado.

B) Na contagem de prazo em dias, estabelecido em lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

C) O cômputo em dias úteis se aplica aos prazos convencionados em acordo ou transação firmado entre as partes processuais.

D) Na contagem de prazo em dias, estabelecido em lei ou pelo juiz, computar-se-ão os dias de forma contínua.

E) Na contagem do prazo computar-se-á o dia do começo, se for dia útil.

#Questão 996165 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Intervenção de Terceiro, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica:

A) Instaurado o incidente, será dispensada a citação do sócio ou da pessoa jurídica.

B) O requerimento pode ser formulado na petição inicial ou na forma de incidente.

C) Se tratando de incidente, será instaurado pelo juiz, de ofício, ou se houver pedido do credor.

D) O Ministério Público atuará no incidente na condição de fiscal da ordem jurídica, seja qual for a natureza do processo principal.

E) O incidente somente é admitido no cumprimento da sentença e na execução fundada em título extrajudicial.

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