Questões sobre Ações Autônomas de Impugnação

#Questão 994019 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

#Questão 996903 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com a Lei n.º 13.105/2015, acerca da ação rescisória, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas:
I.Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
II.A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
III. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

É CORRETO o que se afirma em:

A) I e II, apenas.

B) III, apenas.

C) II, apenas.

D) I, II e III.

E) I, apenas.

#Questão 997181 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

A Corte Especial do STJ, no EAREsp nº 600.811/SP, recentemente julgou questão que envolvia antiga e polêmica questão processual envolvendo o conflito de coisas julgadas. Venceu o entendimento do Relator Og. Fernandes, no sentido de que "se deve privilegiar a coisa julgada que por último se formou – enquanto não desconstituída por ação rescisória –, eis que, sendo posterior, tem o condão de suspender os efeitos da primeira decisão". Partindo do julgado e avançando sobre outras consequências do entendimento definido, qual das assertivas abaixo representa afirmação correta sobre a rescindibilidade de coisa julgada?

A) Independentemente do fundamento, não cabe ação rescisória contra a decisão que primeiro transitou em julgado, mesmo se desconstituída a segunda coisa julgada formada.

B) A decisão que transitou em julgado por último poderá ser rescindida, entre outros eventuais motivos, por violação da coisa julgada anterior.

C) Decisão terminativa que afirma a existência de coisa julgada anterior não será rescindível, dado que não condiz com julgamento meritório.

D) Na ação rescisória contra a decisão que transitou em julgado por último não é cabível o deferimento de tutela provisória.

E) Aplica-se o entendimento do EAREsp nº 600.811/SP, ainda que a coisa julgada tenha se formado em processos envolvendo partes distintas.

#Questão 865047 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, CESPE / CEBRASPE, 2021, APEX Brasil, Analista - Processos Jurídicos

De acordo com o CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida se

A) o autor ou o réu obtiverem prova nova cuja existência ignoravam.

B) o juiz for interessado no julgamento do processo em favor do autor.

C) o juiz aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa.

D) estiver fundada em prova cuja falsidade seja demonstrada na própria ação rescisória.

#Questão 877968 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, FAUEL, 2020, Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR, Advogado

Sobre a ação rescisória, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:

A) Inadmite-se ação rescisória contra decisão transitada em julgado que não seja de mérito, não sendo apta a afastar essa proibição a alegação de que referida decisão impede nova propositura da demanda.

B) Cabe ação rescisória na hipótese de a parte prejudicada obter prova nova, ainda que exclusivamente testemunhal, cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

C) A decisão do juiz que homologa o acordo entre as partes pode ser impugnada por meio de ação rescisória.

D) Na ação rescisória não se aplicam as hipóteses de improcedência liminar do pedido, em que o juiz julga o pedido, independentemente da citação do réu.

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