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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2023

#Questão 913657 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Formação do Processo e Petição Inicial, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A) No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz não poderá determinar de ofício as medidas necessárias à satisfação do exequente para a efetivação da tutela específica ou a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente.

B) A petição inicial deverá ser indeferida quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

C) Independem de prova os fatos notórios bem como aqueles admitidos no processo como controversos.

D) Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra fundação pública de direito público.

E) A obrigação não pode ser convertida em perdas e danos, ainda que seja impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

#Questão 913658 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Suspensão e Extinção do Processo, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

No que tange ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A) A advocacia pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

B) No exercício de suas funções, o defensor público substituto do estado de Rondônia será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude.

C) A prática de qualquer ato processual durante a suspensão do processo é vedada, no entanto o juiz pode determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável, inclusive na hipótese de arguição de impedimento e de suspeição.

D) Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se inválidos todos os atos realizados de outro modo, ainda que lhes preencha a finalidade essencial.

E) A tutela da evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

#Questão 913659 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ação, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

A) A curatela especial é exercida, nos termos da lei, exclusivamente pelo Ministério Público.

B) Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C) O assistente não é considerado litisconsorte da parte principal, ainda que a sentença influa na relação jurídica entre ele e o assistido ou o seu adversário.

D) É defeso ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

E) No direito processual civil brasileiro, a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade da justiça, independentemente da demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

#Questão 913660 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Princípios Gerais do Processo, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

No que diz respeito ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A) A Constituição Federal de 1988 não assegura a atuação jurisdicional nas hipóteses de ameaça a direitos.

B) A conexão determina a reunião de processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado.

C) As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa..

D) A norma processual retroage e é aplicável imediatamente aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

E) Os meios adequados de solução de conflitos formam um modelo de sistema de justiça multiportas, o qual é plenamente reconhecido e estimulado no ordenamento jurídico pátrio.

#Questão 913717 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere à atuação do Ministério Público (MP) em ações coletivas pela posse da terra rural, julgue os itens que se seguem.
I É obrigatória a intervenção do MP nos litígios coletivos que versem acerca da terra rural, com fundamento nos mandamentos constitucionais e no Código de Processo Civil vigente.
II É defeso ao MP intervir previamente, com vista dos autos, antes de qualquer decisão, sobretudo em atos que ensejem a mudança do status do litígio.
III A intervenção do MP nos litígios coletivos pela posse da terra rural deve visar à garantia dos dispositivos constitucionais relativos ao direito à moradia e à função social da propriedade.
IV Antes da apreciação de eventual pedido liminar de antecipação de tutela ou da apresentação da contestação, é dispensável a participação do órgão ministerial, haja vista que o deferimento de liminar deve ser feito, de plano, pelo magistrado.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) I e IV.

D) II e III.

E) II, III e IV.

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