Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2023

#Questão 913046 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do STF, a reclamação constitucional é

A) instrumento sucedâneo da ação rescisória.

B) cabível contra decisão emanada da justiça do trabalho.

C) admissível após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

D) competência exclusiva do Ministério Público.

E) admissível em caráter preventivo.

#Questão 913047 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Intervenção de Terceiro, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Quando há intervenção no processo em que um terceiro não se vincula processualmente ao resultado do julgamento, mas sua participação sucede como forma de agregar subsídios aptos a contribuir com a qualificação da decisão a ser tomada no âmbito do Poder Judiciário, observa-se o que se chama de

A) assistência simples.

B) amicus curiae.

C) assistência litisconsorcial.

D) chamamento ao processo.

E) denunciação da lide.

#Questão 913048 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Consoante os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível mandado de segurança

A) contra ato normativo de caráter geral e abstrato.

B) impetrado pelo Ministério Público de Contas contra decisão emanada pelo tribunal de contas perante o qual atua.

C) contra decisão transitada em julgado.

D) na modalidade coletiva, quando impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

E) impetrado perante o STF contra atos destituídos de abusividade emanados de seus órgãos colegiados ou de seus membros, individualmente, no exercício da prestação jurisdicional.

#Questão 913049 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Uma associação ajuizou ação civil pública devido a um acontecimento que lhe gerou danos a bens de valor artístico, estético e histórico. Após alguns anos de trâmite da referida ação, a associação legitimada formulou o pedido de desistência de maneira infundada.
Considerando-se a desistência infundada da associação na ação civil pública retratada na situação hipotética precedente, é correto afirmar que o Ministério Público (MP)

A) deve atuar obrigatoriamente como parte no processo após a desistência.

B) deve atuar como fiscal da lei somente após a desistência.

C) atua facultativamente como fiscal da lei antes da desistência.

D) não pode atuar após a desistência, uma vez que esta implica a extinção do processo.

E) deve atuar obrigatoriamente como fiscal da lei, podendo assumir o processo como parte após a desistência.

#Questão 913089 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Advogado - CRAS/CREAS

Em relação às regras previstas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015) sobre o Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

A) O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

B) O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

C) O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.

D) O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir de forma culposa no exercício de suas funções.

Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2023

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