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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2023

#Questão 912874 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processos de Competência Originária dos Tribunais, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com o Código de Processo Civil, os juízes deverão observar:

1. as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

2. as manifestações vinculantes do órgão ministerial.

3. os enunciados de súmulas vinculantes proferidas pelas cortes de contas.

4. os acórdãos proferidos em resolução de demandas repetitiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

#Questão 912875 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta acerca da ação civil pública.

A) É facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

B) Qualquer dos legitimados ativos poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias sobre atos lesivos ao patrimônio público.

C) Em caso de condenação em pecúnia, o valor da indenização deverá reverter à entidade pública interessada, como forma de reconstituição dos bens lesados.

D) Compete ao foro de domicílio do legitimado ativo conhecer e processar a ação civil pública que tenha por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

E) Nas ações que envolvam direitos relativos a questões previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deverão ser intimadas para compor a lide as organizações sindicais representativas das categorias envolvidas.

#Questão 912876 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A) Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

B) Compete à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, ressalvada a possibilidade de oposição do réu em relação aos limites da jurisdição nacional.

C) O procedimento da carta rogatória perante o Supremo Tribunal Federal é de jurisdição voluntária e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

D) A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

E) A revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira está sujeita aos mesmos prazos da ação rescisória.

#Questão 912877 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processos de Competência Originária dos Tribunais, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com o Código de Processo Civil, nos Tribunais, incumbe ao relator:

1. determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso.

2. decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.

3. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.

4. não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 912878 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A) Somente o juiz poderá suscitar, de ofício, o conflito de competência.

B) Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

C) Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, cabendo ao juiz reconhecido como competente se pronunciar sobre a validade dos atos do juízo incompetente.

D) As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado por meio da arguição de inconstitucionalidade deverão ser ouvidas, no prazo de 30 dias, da instauração do incidente.

E) No incidente de arguição de inconstitucionalidade é vedado ao relator permitir a manifestação de outros órgãos ou entidades alheios aos autos.

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