Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2023

#Questão 912749 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Cumprimento de Sentença, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

É correto afirmar que, no cumprimento de sentença para pagamento de prestação alimentícia,

A) quando não pagas as seis últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação, o juiz pode decretar a prisão civil do devedor.

B) a satisfação da dívida pode ocorrer por desconto em folha, expropriação ou por coerção indireta.

C) a prisão civil do devedor pode ser decretada pelo prazo de 1 a 6 meses.

D) a prisão civil tem natureza de punição do devedor que não cumpriu a obrigação.

#Questão 912750 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

O Código de Processo Civil de 2015 adequou o Ministério Público ao perfil traçado pela Constituição Federal de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Nesse sentido, os membros do Ministério Público NÃO intervêm como fiscal da ordem jurídica

A) nas causas que envolvam interesse público ou social.

B) nas ações de família, quando houver interesse de incapaz, e naquelas em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

C) nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, quando não for parte.

D) nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.

#Questão 912751 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Princípios Gerais do Processo, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

O princípio do juiz natural garante que

A) o juiz não possa determinar de ofício a produção de prova.

B) o juiz deva avaliar a prova dos autos segundo sua convicção pessoal, desde que de forma fundamentada.

C) a fixação do órgão jurisdicional competente para o julgamento de determinada demanda se dê a partir de regras objetivas previamente estabelecidas.

D) o juiz deva zelar pela igualdade das partes no processo, tomando as providências necessárias para suprir vulnerabilidades processuais.

#Questão 912752 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à competência, é correto afirmar que

A) o foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, é competente para a propositura de demandas de reconhecimento ou dissolução de união estável.

B) a incompetência absoluta deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação.

C) o foro do domicílio do réu é absolutamente competente para a propositura de demandas fundadas em direito pessoal.

D) o Ministério Público não pode alegar a incompetência relativa nas causas em que intervém.

#Questão 912753 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Remessa Necessária, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Joana ajuíza ação popular buscando a decretação de invalidade de Decreto Municipal que reajustou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima dos índices de correção monetária. A petição inicial foi indeferida por falta de interesse de agir da autora, pois o magistrado entendeu que a ação popular busca tutelar o patrimônio público e, portanto, é via inadequada para a defesa de interesses patrimoniais de contribuintes. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A) A decisão do magistrado deveria ser de indeferimento da petição inicial por ilegitimidade na medida em que pessoa física não tem legitimidade para a propositura da ação popular.

B) A decisão prolatada está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito até sua confirmação pelo Tribunal competente.

C) Trata-se de decisão interlocutória contra qual é cabível o recurso de agravo de instrumento.

D) Se não for interposto o recurso cabível, a decisão fará coisa julgada material, oponível erga omnes.

Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2023

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