Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2023

#Questão 911522 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Formação do Processo e Petição Inicial, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando:

A) A parte for manifestamente ilegítima.

B) O autor carecer de interesse processual.

C) O Juiz verificar de plano a ocorrência de decadência.

D) O Juiz verificar de plano a ocorrência de prescrição.

E) Lhe faltar pedido ou causa de pedir.

#Questão 911534 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Ponte Alta - SC, Advogado

Em relação à intervenção anômala pelo Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível a intervenção anômala no Mandado de Segurança.

B) Admite-se a intervenção anômala no rito dos Juizados Especiais Cíveis, assim como as demais espécies de intervenção de terceiros, incluindo o litisconsórcio.

C) Embora admita-se expressamente que o Município recorra no âmbito da intervenção anômala, o Superior Tribunal de Justiça rejeita a possibilidade de ajuizamento de pedido de suspensão de liminar ou de segurança.

D) O Município interveniente se submete à coisa julgada, ainda que não tenha recorrido, uma vez que ostenta condição de parte na intervenção anômala.

#Questão 911542 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Sobre o filtro de relevância do recurso especial, é correto afirmar que

A) o Superior Tribunal de Justiça, por motivo da inexistência de relevância das questões de direito, pode não conhecer o recurso especial pela manifestação de 3/5 (três quintos) dos membros do órgão competente para o julgamento.

B) haverá relevância nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

C) o valor da causa não pode ser utilizado como critério para definição da existência de relevância.

D) não pode a lei prever casos de relevância além dos já elencados na Constituição Federal.

E) somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos 33 (trinta e três) Ministros do Superior Tribunal de Justiça poderá ser negado seguimento a recurso por ausência de relevância das questões de direito.

#Questão 911543 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre o mandado de segurança,

A) é cabível a aplicação da teoria da encampação se inexistente vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

B) é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

C) compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

D) é incabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

E) o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

#Questão 911544 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

A) ação versando sobre contrato administrativo cuja soma de 12 (doze) parcelas vincendas e vencidas não exceder 60 (sessenta) salários mínimos.

B) ações de mandado de segurança cujo valor da causa seja de até 40 (quarenta) salários mínimos.

C) ações de desapropriação de imóveis cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.

D) ação de improbidade administrativa cujo dano ao erário público seja de até 40 salários mínimos.

E) execuções fiscais de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos.

Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2023

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