Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2023

#Questão 910964 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador do Município

Sobre a cláusula de eleição de foro no Processo Civil, é correto alegar que:

A) Só é admitida em contratos de adesão.

B) Não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

C) A parte pode alegar a sua abusividade em qualquer momento do processo antes de proferida a sentença.

D) Se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz antes da citação.

E) A parte somente pode alegar a sua abusividade na oportunidade da contestação, mas o juiz pode reconhecer a sua abusividade em qualquer momento do processo.

#Questão 910965 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador do Município

A sociedade Limitada ABC ajuizou demanda cível em relação ao Município de Uruguaiana/RS, recebendo sentença de improcedência do pedido. A parte vencida interpôs recurso de apelação, mas realizou preparo insuficiente. O juiz deverá:

A) Aplicar a pena de deserção do recurso.

B) Intimar a recorrente na pessoa de seu advogado para complementar o preparo no prazo de 5 dias.

C) Intimar a recorrente na pessoa de seu advogado para complementar o preparo no prazo de 15 dias.

D) Julgar prejudicado o recurso por ausência de pressuposto recursal.

E) Determinar o recolhimento em dobro do valor do preparo.

#Questão 910966 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Pressupostos Processuais, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador do Município

Após encerrada a instrução numa ação cível, o julgador constatou a possibilidade de reconhecimento da ocorrência de prescrição em relação a parte do pedido. Durante o curso do processo, o tema da prescrição não foi apontado pela demandada. Na hipótese, o juiz:

A) Poderá reconhecer de ofício da prescrição sem prévia manifestação das partes.

B) Deverá oportunizar as partes que se manifestem sobre o assunto.

C) Deverá intimar apenas a parte autora para que esclareça sobre a existência de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição.

D) Deverá intimar apenas a parte demandada para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição.

E) Deverá proferir a sentença sem análise da prescrição, pois ocorreu a preclusão em relação a sua alegação no processo.

#Questão 910967 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Saneamento e Fase de Saneamento, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador do Município

Numa ação cível que tramita sob o procedimento comum envolvendo partes privadas após proferida decisão de saneamento do feito, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de ______ dias, findo o qual a decisão se torna estável.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) 5

B) 10

C) 15

D) 20

E) 30

#Questão 910968 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador do Município

Em uma ação de cobrança proposta sob o procedimento comum em relação ao Município de Uruguaiana/RS o magistrado proferiu sentença de procedência, condenando o demandado ao pagamento dos valores postulados pela parte autora. Na sentença não foram fixados os critérios de correção monetária e juros. Frente a esta decisão, o Município:

A) Não tem interesse recursal em interpor recurso de embargos de declaração.

B) Poderá interpor recurso de embargos de declaração no prazo de 05 dias, independentemente de preparo e dirigido ao magistrado que proferiu a sentença.

C) Poderá interpor recurso de embargos de declaração no prazo de 10 dias, independentemente de preparo e dirigido ao magistrado que proferiu a sentença.

D) Poderá interpor recurso de embargos de declaração no prazo de 05 dias, mediante preparo e dirigido ao tribunal de justiça do estado.

E) Poderá interpor recurso de embargos de declaração no prazo de 10 dias, independentemente de preparo e dirigido ao tribunal de justiça do estado.

Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2023

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