Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 994497 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Décio, viúvo, domiciliado no município de Guarabira, PB, faleceu na última segunda-feira em Alagoa Grande, PB, deixando um filho capaz, domiciliado em João Pessoa, PB, e um filho absolutamente incapaz, cuja guarda pertence à avó materna, domiciliada em Campina Grande, PB. O único bem deixado por Décio era a casa de sua moradia.
Desejando o herdeiro capaz ajuizar a ação de inventário, o juízo competente será

A) João Pessoa, PB, foro do domicílio do autor da ação de inventário.

B) Guarabira, PB, foro da situação do único bem imóvel a inventariar.

C) Campina Grande, PB, foro do domicílio do herdeiro absolutamente incapaz.

D) Alagoa Grande, PB, foro do local do óbito.

E) Guarabira, PB, foro do domicílio do autor da herança.

#Questão 994525 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA. A DECISÃO DE MÉRITO, PASSADA EM JULGADO, É RESCINDÍVEL:

A) se proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

B) quando ofender a coisa julgada;

C) com fulcro na má apreciação da prova pelo juiz do caso;

D) quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

#Questão 994526 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A) em conformidade com o CPC, apenas caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância/seguimento de decisões vinculantes;

B) por meio do incidente de assunção de competência, o relator/órgão fracionário de tribunal, competente originariamente para o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, em processos envolvendo relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos, poderá submeter esse julgamento a um órgão colegiado ampliado, predeterminado no regimento interno do próprio tribunal;

C) são requisitos cumulativos para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica;

D) a técnica/instituto do julgamento ampliado não se aplica ao julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

#Questão 994527 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

#Questão 994528 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

SEGUNDO A PROCESSUALÍSTICA CIVIL EM VIGOR, HAVERÁ RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO O JUIZ:

A) verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

B) decidir, de ofício ou a requerimento, respeitado ou não o contraditório, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

C) reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

D) verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

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