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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 994376 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

Ação Civil Pública é um instrumento fundamental na tutela dos direitos da coletividade. Em relação à legitimidade para a sua propositura, é correto afirmar que:

A) O Ministério Público deve necessariamente atuar no processo como sujeito ativo.

B) Os municípios não são entes legitimados, pois são desprovidos de personalidade judiciária.

C) Em caso de abandono da ação movido por associação legitimada, cabe exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.

D) O Ministério Público é dotado de legitimidade universal atuando na defesa do meio ambiente, do consumidor e da ordem econômica e tributária.

E) A legitimidade ativa das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

#Questão 994403 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , IBFC, 2022, TJ-MG, Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

Sobre as atribuições e responsabilidade civil do oficial de justiça, assinale a alternativa incorreta.

A) Incumbe ao oficial de justiça fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora

B) Incumbe ao oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber

C) O oficial de justiça é responsável, civil e objetivamente, quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa

D) O oficial de justiça é responsável, civil e regressivamente, quando sem justo motivo, se recusar a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que está subordinado

E) Incumbe ao oficial de justiça executar as ordens do juiz a que estiver subordinado, entregar o mandado em cartório após seu cumprimento, auxiliar o juiz na manutenção da ordem e efetuar avaliações, quando for o caso

#Questão 994404 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , IBFC, 2022, TJ-MG, Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

Sobre as atribuições do oficial de Justiça indicadas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A) Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé

B) Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé

C) Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado

D) Quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar

E) Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos

#Questão 994405 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , IBFC, 2022, TJ-MG, Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

Assinale a alternativa incorreta.
Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Será expedida carta:

A) de ordem, pelo tribunal, para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede

B) rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro

C) precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa

D) arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória

E) se o ato relativo a processo em curso na justiça federal houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta não poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca

#Questão 994406 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Jurisdição, IBFC, 2022, TJ-MG, Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

Sobre a jurisdição e da ação, assinale a alternativa incorreta.

A) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade

B) O interesse do autor não poderá se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica

C) Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico

D) O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento

E) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito

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