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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 994291 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

A Administração Pública de um Estado-membro teve ciência de que um imóvel integrante de seu patrimônio, localizado em área pertencente à Comarca X, havia sido indevidamente ocupado por uma pessoa.
De acordo com o planejamento da Administração estadual, o imóvel seria em breve objeto de reformas para que, após a conclusão das obras, fosse aproveitado para abrigar uma escola da rede pública de ensino.
Assim, o ente federativo ajuizou ação de procedimento comum para, com base na sua comprovada condição de titular do direito de propriedade, assestar pretensão reivindicatória em relação ao imóvel em questão.
Na petição inicial, distribuída pelo Estado em um juízo da Comarca Y, onde fica a sua sede, além da tutela jurisdicional definitiva, foi requerida a concessão de tutela provisória, consubstanciada na imediata ordem de desocupação do imóvel, pela parte ré.
Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) O foro no qual foi intentada a ação reivindicatória é relativamente incompetente para processar e julgar o feito.

B) Não é possível a concessão da tutela provisória pleiteada na petição inicial, por não se tratar de ação possessória.

C) A tutela provisória requerida na petição inicial se reveste de natureza cautelar.

D) A decisão que conceder a tutela provisória é impugnável por agravo de instrumento, mas não o é aquela que a indeferir.

E) O autor poderia cumular ao seu pedido reivindicatório o de condenação do réu a lhe indenizar os prejuízos causados.

#Questão 994293 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre o processo de execução,

A) nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.

B) verificando que a petição inicial da execução está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.

C) a nulidade da execução somente será pronunciada pelo juiz, a requerimento da parte, mediante a apresentação de embargos à execução.

D) quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo mais gravoso para o executado.

E) ao propor a execução, incumbe ao exequente indicar a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada.

#Questão 994294 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória,

A) o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação rescisória.

B) a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ainda que não haja pedido expresso de concessão de tutela provisória.

C) o relator da ação ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta.

D) reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, esta será, de plano, arquivada.

E) deve o autor, no momento da propositura da ação rescisória, depositar a importância de dez por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

#Questão 994295 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, o Ministério Público:

A) intervindo como fiscal da ordem jurídica, terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos com conteúdo decisório do processo.

B) intervindo como fiscal da ordem jurídica, poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

C) tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.

D) gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir da publicação no diário oficial.

E) incumbirá defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos.

#Questão 994296 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Remessa Necessária, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

À luz do ordenamento jurídico, bem como do entendimento dos tribunais superiores sobre o reexame necessário,

A) ainda que fundada em súmula de tribunal superior, a sentença proferida contra autarquia municipal estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

B) a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal está sujeita ao duplo grau obrigatório.

C) não se aplica a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição na sentença proferida contra a União quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.

D) a sentença proferida contra fundação pública estadual, ainda que fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, está sujeita ao duplo grau obrigatório.

E) não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus, sendo possível que o tribunal agrave a condenação imposta à Fazenda Pública ainda que não haja interposição de recurso pelo particular.

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