Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 994115 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

Nos moldes alinhados pela Constituição da República Federativa do Brasil, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, havendo como finalidade:

A) a proteção, em caráter preventivo, do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, impedindo ato lesivo, diante da iminente ameaça à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C) obstar investigação policial em curso que tenha por objeto ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a fim de que tal investigação se concentre apenas na esfera do Ministério Público Federal.

D) assegurar direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E) a proteção, em caráter preventivo, do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, impedindo ato lesivo, diante da iminente ameaça à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor sempre obrigado ao pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

#Questão 994116 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

Atinente as espécies de recursos previstos pelo Código de Processo Civil, a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material em uma decisão judicial, é cabível:

A) Embargos Infringentes, no prazo de 3 dias.

B) Agravo de Instrumento, no prazo de 10 dias.

C) Apelação, no prazo de 15 dias.

D) Agravo de Instrumento, no prazo de 5 dias.

E) Embargos de Declaração, no prazo de 5 dias.

#Questão 994117 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

Salvo outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

A) decreta o divórcio.

B) decreta a interdição.

C) julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem

D) julga procedentes os embargos do executado.

E) exonera o alimentante da obrigação de prestar alimentos.

#Questão 994118 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

A incompetência do Juízo, seja absoluta ou relativa, é matéria a ser alegada como questão preliminar de contestação. Sobre a incompetência, são regras dispostas pelo Código de Processo Civil, EXCETO:

A) Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

B) Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

C) Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

D) A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo vedada a sua declarada de ofício.

E) Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

#Questão 994119 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

Prenota o Código de Processo Civil que pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, compreendendo, EXCETO:

A) os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

B) honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

C) as taxas ou as custas judiciais.

D) as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.

E) o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução.

Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

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