Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 994087 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

A) É incabível a utilização da reclamação na hipótese de descumprimento de verbete de súmula sem efeito vinculante.

B) É cabível a reclamação com o objetivo de corrigir eventuais equívocos na aplicação da repercussão geral, à exceção de evidente decisão teratológica.

C) Será cabível a reclamação ainda que não haja aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado.

D) Tem-se admitido a utilização da reclamação com a finalidade de servir como sucedâneo recursal.

E) Admite-se a utilização da reclamação como substituto de ação rescisória.

#Questão 994088 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Considerando a jurisprudência acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

A) O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que, em defesa dos contribuintes, questione a constitucionalidade ou legalidade de tributo.

B) A condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível.

C) A Defensoria Pública, ao ajuizar ação civil pública, deverá comprovar documentalmente quem são os titulares dos direitos coletivos a serem beneficiados com a procedência da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

D) A Lei da Ação Civil Pública prevê as hipóteses de cabimento dessa ação em rol taxativo.

E) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

#Questão 994089 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Considerando a jurisprudência acerca da ação popular, assinale a opção correta.

A) O mecanismo processual adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos é a ação popular.

B) A pessoa física, desde que tenha pelo menos dezoito anos completos de idade, possui legitimidade ativa para propor ação popular.

C) O fato de não haver prejuízo material aos cofres públicos não prejudica o ajuizamento da ação nas situações impugnáveis por ação popular.

D) A viabilidade da ação popular depende da demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.

E) A propositura da ação popular com a finalidade de desconstituir ato de conteúdo jurisdicional é cabível.

#Questão 994090 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Trata-se de decisão que, em cumprimento de sentença proferida em Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, rejeitou impugnação aos cálculos do valor remanescente, na qual o ora recorrente se insurge contra o percentual e a base de cálculo dos juros compensatórios fixados no título executivo, havendo trânsito em julgado da sentença impugnada desde 1998. Ocorre que em 17/05/2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI 2.332/DF, estabelecendo parâmetros diversos daqueles constantes do título executivo para a fixação dos juros compensatórios, pelo que o impugnante afirma que cabe a alteração da base de cálculo e do percentual dos juros compensatórios. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar que:

A) É viável a alteração dos juros compensatórios, desde que proposta a respectiva ação rescisória.

B) Havendo vício de inconstitucionalidade na hipótese dos autos, é viável a correção dos juros compensatórios.

C) É possível a alteração dos juros compensatórios em decorrência da aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa.

D) É inviável a alteração dos juros compensatórios, uma vez que houve o trânsito em julgado da sentença antes da mudança da decisão do STF e alteração do Código de Processo Civil (CPC).

#Questão 994091 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Teoria Geral da Prova, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

No processo civil constitucional implantado pelo Código de 2015, as provas pertencem ao processo e não às partes, devendo ser produzidas em cooperação, tendo o Magistrado o dever de valorar de forma motivada cada prova como independente e autônoma, sem levar em consideração por quem ela foi produzida. O princípio que retrata esta diretriz do Código de Processo Civil (CPC) é o de:

A) Persuasão racional.

B) Livre convencimento.

C) Liberdade das formas.

D) Razoabilidade das decisões.

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