Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 994072 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Judiciária

A defesa em juízo dos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios incumbe

A) à Advocacia Pública ou ao Ministério Público.

B) a advogado constituído a critério do gestor público.

C) à Defensoria Pública.

D) à respectiva Advocacia Pública.

E) ao Ministério Público.

#Questão 994073 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Judiciária

No âmbito do processo civil, o juiz nomeará curador especial para:

A) pessoa que lhe pareça incapaz.

B) réu preso revel.

C) toda criança ou adolescente, ainda que tenha representante legal.

D) toda pessoa declarada incapaz, com ou sem curador nomeado.

E) todo réu revel.

#Questão 994074 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Judiciária

Em face da decisão que inadmite Recurso Extraordinário ou Recurso Especial cabe embargos de declaração?

A) Não.

B) Sim.

C) Sim, a depender das ruões de inadmissibilidade.

D) Sim, a depender da matéria.

E) Sim, como via de pré-questionamento para as razões do Agravo cabível.

#Questão 994080 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

De acordo com o STJ, configura hipótese de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento aquela que

A) homologa acordo extrajudicial apresentado pelas partes.

B) determina a intimação do município para recolher as despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação, em execução fiscal cujo valor da causa seja inferior a cinquenta obrigações do Tesouro Nacional.

C) indefere pedido de habilitação de crédito no inventário.

D) decide sobre a instrução probatória, especialmente a respeito do exercício do direito à ampla defesa.

E) homologa a transação, em ação de exclusão de sócio, quanto à saída da sociedade e fixa critérios para a apuração dos haveres.

#Questão 994081 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Segundo o STJ, o acolhimento de pedido formulado na petição inicial que não conste no tópico relativo aos pedidos

A) não ofende o princípio da congruência, desde que nos limites do pedido e adotado a partir de uma interpretação lógica e sistemática de toda a petição inicial.

B) ofende o princípio da congruência por incorrer em julgamento ultra ou extra petita.

C) ofende o princípio da vedação à decisão surpresa.

D) não ofende o princípio da vedação à decisão surpresa, podendo, inclusive, resultar em condenação da parte a quantidade superior ao que foi demandado.

E) não ofende o princípio da congruência, podendo, inclusive, resultar em condenação à parte em bem de natureza diversa ao que foi demandado.

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