Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 993941 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

No exercício da jurisdição nacional, existem limites que determinam até onde o Estado pode exercer sua soberania.
É de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira

A) proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira.

B) julgar ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

C) decidir demanda em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

D) julgar ações de alimentos, quando o réu obtiver benefícios econômicos no Brasil.

E) conhecer de ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.

#Questão 993947 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

Em causas que tratam de direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes realizar atos jurídicos processuais.
É admissível o ajustamento entre as partes, considerando as especificidades da causa para

A) criar novas espécies recursais.

B) ampliar as hipóteses de cabimento dos recursos.

C) excluir a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

D) estabelecer a contagem dos prazos processuais dos negociantes em dias corridos.

E) modificar a competência.

#Questão 993948 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

As partes podem convencionar a respeito do foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
A cláusula de eleição de foro

A) não vincula os herdeiros e sucessores das partes.

B) pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz após a citação.

C) exclui o disposto na convenção de arbitragem.

D) pode ser estabelecida em razão do valor da causa.

E) não pode ser validada para ações oriundas de contrato.

#Questão 993949 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Jurisdição, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

A jurisdição engloba a área territorial sobre a qual o Estado a detém para aplicar o direito a um determinado caso, por meio dos juízes e tribunais.
É uma característica da jurisdição a

A) voluntariedade.

B) delegabilidade.

C) irrecorribilidade.

D) transitoriedade.

E) imperatividade.

#Questão 993950 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Princípios Gerais do Processo, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

O Direito Processual Civil é norteado por diversas regras e princípios fundamentais, entre os quais alguns decorrem diretamente do texto constitucional, de forma explícita ou implícita.
Esse é o caso do princípio do(a)

A) duplo grau de jurisdição.

B) identidade física do juiz.

C) persuasão racional.

D) cooperação.

E) dispositivo.

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