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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 997458 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Acerca da sentença, da coisa julgada e dos precedentes, assinale a opção correta.

A) O magistrado pode corrigir de ofício, somente até o trânsito em julgado da sentença, erro material consistente no desacordo entre o dispositivo da sentença que julga procedente o pedido e a fundamentação no sentido da improcedência da ação.

B) Incide remessa necessária sobre a decisão que condena um município que não constitua capital de estado ao pagamento de valor inferior a 100 salários mínimos.

C) Considera-se fundamentada a decisão que realiza a paráfrase de ato normativo sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.

D) Viola o Código de Processo Civil o julgador que não segue jurisprudência ou precedente invocado pela parte e que não demonstra a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

E) Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

#Questão 997461 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

No que concerne à competência cível, assinale a opção correta.

A) Ação ordinária que vise impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça praticado no exercício do seu poder normativo deve ser processada e julgada pela justiça federal de 1.ª instância.

B) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete ao tribunal regional federal o julgamento de recurso de embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão proferido por tribunal de justiça, desde que o ente público figure no feito na condição de assistente simples.

C) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ainda que estejam presentes interesses de órgão federal, a competência para processamento e julgamento de ação rescisória proposta pela União em face de sentença proferida por juiz estadual é do respectivo tribunal de justiça.

D) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete à justiça federal o julgamento de demandas acerca de insolvência civil, desde que envolva a participação da União, de entidade autárquica ou empresa pública federal.

E) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça comum julgar as ações em que se discute a contribuição sindical referente a servidor público estatutário ou empregado celetista.

#Questão 997462 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,

A) a verificação dos prazos processuais segue regramento próprio, uma vez que não há prazo em dobro para a Fazenda Pública e sua contagem dá-se em dias corridos, o que é coerente com os princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, notadamente o da celeridade.

B) formado litisconsórcio ativo, a verificação da competência do Juizado, especificamente em relação ao limite máximo de 60 salários mínimos, dar-se-á por autor, individualmente, pouco importando que a soma dos pedidos deles supere aquele montante.

C) das decisões de primeira instância apenas a sentença é recorrível, por tratar-se de causa de menor complexidade.

D) se turmas recursais de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes, é cabível o pedido de uniformização de interpretação de lei, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas desde que a divergência diga respeito a questão de direito material.

E) desde que o valor da causa não supere 60 salários mínimos, é possível o ajuizamento de ação que vise anular decisão administrativa que tenha imposto pena de demissão a servidor público.

#Questão 997465 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , Instituto Access, 2022, TJ-PB, Juiz Leigo

A petição inicial será indeferida quando

A) o autor carecer de interesse processual.

B) lhe faltar pedido ou causa de pedir.

C) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.

D) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

#Questão 997470 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, IBADE, 2022, TJ-RS, Oficial de Justiça Estadual

Rivaldo e seus três filhos apossaram-se de determinado terreno contíguo à via pública, pretendendo construir sua moradia. Desta feita, realizou acessões e promoveu benfeitorias, a fim de tornar o local apto à moradia. Porém, Rivaldo foi citado em determinada demanda possessória ajuizada pela União Federal, uma vez que o terreno é considerado bem público. Sendo assim, é correto afirmar que:

A) Rivaldo é considerado possuidor, fazendo jus à indenização pelas acessões e não pelas benfeitorias.

B) Rivaldo é considerado possuidor, fazendo jus à indenização somente pelas benfeitorias.

C) Rivaldo é considerado detentor, tendo direito de retenção e indenização por acessões e benfeitorias.

D) Rivaldo é considerado detentor, não tendo direito de retenção e não fazendo jus à indenização por acessões e benfeitorias.

E) Rivaldo é considerado possuidor, fazendo jus à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias.

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