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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 996730 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Teoria Geral da Prova, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

A respeito do sistema de distribuição do ônus da prova, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a convenção que discipline o ônus probatório de forma diversa da prevista em lei, tendo em vista a adoção do sistema de distribuição estática.

B) É possível a inversão convencional do ônus da prova, desde que celebrada antes do ajuizamento da ação judicial, não podendo recair sobre direito indisponível da parte, bem como não podendo tornar excessivamente difícil a uma das partes o exercício do direito.

C) A inversão judicial do ônus da prova somente é admitida nas relações de consumo e a favor do consumidor hipossuficiente.

D) A distribuição dinâmica do ônus da prova é permitida, desde que a decisão judicial seja fundamentada na impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório previsto em lei, ou na maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário.

E) A lei processual civil vigente adotou o sistema de distribuição estática do ônus da prova, vedando ao juiz atribuir o ônus probatório de forma diversa da previamente prevista em lei.

#Questão 996731 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Um membro do Ministério Público recebeu uma carta sem identificação do seu autor que informava a realização, no âmbito do Poder Executivo Municipal, pelo Prefeito, de contratação pública sem licitação, fora das hipóteses previstas em lei, bem como solicitava a instauração de um inquérito civil para apuração dos fatos. O promotor de justiça verificou que o fato relatado na carta já fora objeto de uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra o Prefeito.
Acerca do fato narrado, é correto afirmar:

A) o membro do Ministério Público deverá acolher a carta como notícia de fato, instaurar o inquérito civil e expedir as requisições que entender pertinentes para apuração do fato narrado na carta.

B) o membro do Ministério Público indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, tendo em vista que já existe ação civil pública ajuizada relativa ao fato relatado na carta.

C) é vedado ao Ministério Público adotar providências motivado por fatos conhecidos em razão de carta sem identificação de seu autor.

D) deve o autor da carta ser convocado para formalizar a denúncia, reduzindo a termo suas declarações, sob pena de arquivamento liminar e apuração de eventual crime de denunciação caluniosa.

E) deverá ser instaurado o inquérito civil, convocando -se o prefeito para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar.

#Questão 996732 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Nos processos judiciais em que o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica,

A) incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar a requerimento do Ministério Público.

B) ele deverá, nas hipóteses previstas em lei, ser intimado para se manifestar em 15 dias.

C) terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

D) pode apresentar recurso, desde que alguma das partes recorra previamente.

E) pode propor ação rescisória, desde que tenha atuado no processo em que foi proferida a decisão rescindenda.

#Questão 996743 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial exige que o réu revel não haja constituído advogado e tenha sido citado

A) pelo correio e seja “necessitado” sob o aspecto econômico.

B) por meio eletrônico e seja “necessitado” sob o aspecto econômico.

C) por oficial de justiça, ainda que não seja “necessitado” sob o aspecto econômico.

D) por edital e seja “necessitado” sob o aspecto econômico.

E) com hora certa, ainda que não seja “necessitado” sob o aspecto econômico.

#Questão 996745 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Sob o aspecto processual, a ação popular é uma ação civil regida, em regra, pelo procedimento

A) ordinário.

B) especial.

C) da Lei do Mandado de Segurança.

D) sumário.

E) da Lei de Improbidade Administrativa.

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