Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 993880 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

No que se refere à desistência recursal, assinale a alternativa correta.

A) Oferecidas contrarrazões, o recorrente não poderá, sem consentimento do recorrido, desistir do recurso.

B) A desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.

C) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D) Se houver desistência do recurso principal, será, ainda assim, conhecido o recurso adesivo.

E) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

#Questão 993883 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Guilherme, juiz leigo recém-designado no Tribunal de Justiça do Ceará, participará dos primeiros atos no exercício da função em breve e está com dúvidas a respeito das informações que poderá fornecer às partes. A esse respeito, é correto afirmar que:

A) Guilherme poderá informar os riscos e as consequências de uma demanda judicial, de forma clara e imparcial.

B) Guilherme não poderá informar os riscos e as consequências de uma demanda judicial, uma vez que isso configuraria ativismo judicial.

C) Guilherme poderá advertir as partes acerca dos possíveis resultados de uma demanda judicial, fazendo pré-julgamento da causa, quando for necessário para orientá-las.

D) Guilherme não poderá advertir sobre os inconvenientes de judicialização da disputa, uma vez que isso afrontaria o direito de ação constitucionalmente garantido a todos.

#Questão 993884 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

São de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

A) As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

B) Processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor definido em lei.

C) As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

D) As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

#Questão 993885 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Considerando a Lei nº 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Diante do exposto, assinale uma causa que se enquadra nesta esfera de competência do Juizado.

A) Ação de alimentos.

B) Ação de despejo para uso próprio.

C) Ação relativa a acidente do trabalho.

D) Ação patrimonial referente ao estado das pessoas.

#Questão 993886 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Em sede de Juizados Especiais Cíveis, assinale a afirmativa correta.

A) Admitir-se-á sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.

B) Da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral caberá recurso para o próprio Juizado.

C) A contestação, oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, incluindo a arguição de suspeição ou impedimento do juiz.

D) Não se admitirá a reconvenção, sendo lícito ao réu, na contestação, formular pedido contraposto fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

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