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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 996572 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Em uma ação em que se discute a fixação de guarda, alimentos e visitas em relação a uma criança, a parte autora consignou expressamente na petição inicial que não tinha interesse na realização da audiência de mediação. De acordo com o Código de Processo Civil, ao receber a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para

A) apresentar resposta, dispensando-se a audiência de mediação, uma vez que os direitos discutidos na ação são indisponíveis e, portanto, mostra-se inviável a solução consensual da demanda.

B) comparecer à audiência de mediação, uma vez que o procedimento aplicável às ações de família prevê como regra a obrigatoriedade desta audiência.

C) apresentar resposta, dispensando-se a audiência de mediação, uma vez que, por se tratar de direito de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público e, portanto, torna-se inviável a solução consensual da demanda.

D) comparecer à audiência de mediação, uma vez que esta somente poderia ser dispensada diante da expressa manifestação de ambas as partes, de modo que não basta a manifestação da parte autora.

E) apresentar resposta, dispensando-se a audiência de mediação, uma vez que a lei prevê que a manifestação do desinteresse do autor é suficiente para a dispensa de referida audiência de tentativa de autocomposição.

#Questão 996573 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

De acordo com as regras em vigor no Código de Processo Civil, a citação

A) é requisito indispensável para a validade do processo, de modo que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação.

B) eletrônica é possível por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, mediante confirmação de recebimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

C) válida, mesmo que determinada por juízo incompetente, tem o efeito de interromper o prazo prescricional, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da ação.

D) não tem um prazo legal determinado para a sua realização, mas deve ser efetivada com brevidade, em cumprimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

E) de pessoa jurídica por correio será válida mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

#Questão 996574 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Cumprimento de Sentença, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

A Associação dos Usuários de Transportes Coletivos do Estado XYZ, indignada com a qualidade dos transportes da cidade, ajuizou ação coletiva em face das concessionárias de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município Gama pela cobrança indevida de tarifa em determinada competência. O resultado foi a condenação das rés a indenizar os usuários do serviço prejudicados. Entretanto, não foram publicados editais para cientificar os beneficiários acerca da sentença coletiva e o trânsito em julgado já aconteceu tem dois anos. Nessa situação, o Ministério Público, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, poderá:

A) promover a execução coletiva abrangendo as vítimas cujas indenizações já tenham sido fixadas em sentença de liquidação, mas não a liquidação e a execução do valor da indenização devida às demais.

B) a liquidação e a execução da indenização não reclamada pelos beneficiários da sentença coletiva, desde que inerte a associação autora, caso não habilitados interessados em número compatível com a gravidade do dano;

C) a execução coletiva abrangendo todas vítimas, tanto as que já tiveram indenizações fixadas em sentença de liquidação, bem como a liquidação e a execução do valor da indenização devida às demais;

D) a liquidação e a execução da indenização não reclamada pelos beneficiários da sentença coletiva, caso não habilitados interessados em número compatível com a gravidade do dano, mesmo que não tenha sido formulado pedido nesse sentido durante a fase de conhecimento.

#Questão 996606 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FCC, 2022, PGE-AM, Assistente Procuratorial

O agravo de instrumento

A) só pode ser interposto durante a fase de conhecimento, até a decisão que realiza o juízo de admissibilidade da apelação.

B) só pode ser interposto durante a fase de conhecimento, até a sentença.

C) deverá ser dirigido ao juízo de primeira instância, que, depois de exercer juízo de retratação, o encaminhará ao Tribunal.

D) pode ser interposto contra qualquer despacho ou decisão interlocutória.

E) poderá ser interposto não só na fase de conhecimento mas também contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença.

#Questão 996607 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FCC, 2022, PGE-AM, Assistente Procuratorial

Os recursos

A) poderão ser interpostos contra os despachos, decisões interlocutórias e sentenças.

B) impedem, via de regra, a eficácia da decisão, além de interromperem o prazo para interposição de outros recursos.

C) podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

D) impedem, via de regra, a eficácia da decisão, apesar de não interromperem o prazo para interposição de outros recursos.

E) não poderão ser interpostos sem anuência de todos os litisconsortes.

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