Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 993856 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

A respeito da ação popular, é correto afirmar que:

A) A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

B) Consideram-se patrimônio público, os bens e direitos de valor pecuniário, histórico, cultural e turístico.

C) Não há previsão de pagamento de custas na ação popular

D) Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, as certidões e informações que julgar necessárias, sem necessitar indicar a finalidade das mesmas.

E) Da sentença que julgar procedente a ação popular caberá apelação, com efeito meramente devolutivo.

#Questão 993857 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Suspensão e Extinção do Processo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

De acordo com o CPC/2015, o processo será extinto, sem a resolução do mérito, na hipótese em que:

A) Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição

B) Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.

C) Homologar a transação.

D) Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

E) Homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

#Questão 993858 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Formação do Processo e Petição Inicial, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

Conforme o Código de Processo Civil, será inepta a petição inicial, caso:

A) Faltar-lhe pedido ou causa de pedir.

B) O autor carecer de interesse processual.

C) A parte for, manifestamente, ilegítima.

D) Necessitar de pedido de citação do réu.

E) O pedido for, juridicamente, impossível.

#Questão 993859 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada necessita:

A) Prova do direito autoral.

B) Excesso do direito de defesa.

C) Prestação de caução real ou fidejussória, se a parte não for hipossuficiente.

D) Imprescindibilidade de justificativa posterior.

E) Reversibilidade da decisão.

#Questão 993866 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública, podemos afirmar corretamente que:

A) É preservado o reexame necessário.

B) Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 3 (três) dias antes da audiência.

C) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

D) A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

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