Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2020

#Questão 845274 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Nos Juizados Especiais, o processo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Ao tratar das intimações e das citações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece que:

A) a citação não se fará por edital;

B) a citação é feita exclusivamente por oficial de justiça;

C) o comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação;

D) dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes as partes presentes após intimação por oficial de justiça;

E) dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão cientes as partes presentes após a publicação no Diário Oficial.

#Questão 845289 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

No que concerne à execução por quantia certa, é correto afirmar que:

A) concluída a avaliação do bem penhorado, não mais é lícito ao executado pagar a dívida, ainda que atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios;

B) ao despachar a inicial, o juiz deve determinar a intimação do executado para que, no prazo de 3 (três) dias, apresente contestação;

C) caso o executado aliene bem imóvel cuja penhora foi previamente averbada na serventia imobiliária, incide presunção legal de ocorrência de fraude contra credores;

D) a avaliação do bem penhorado é requisito de validade do processo de execução, devendo ser realizada ainda que uma das partes aceite a estimativa de valor feita pela outra;

E) caso o oficial de justiça, por ocasião da diligência citatória, não encontre o executado, deverá proceder ao arresto de bens de sua propriedade, suficientes para garantir a execução.

#Questão 845290 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Quanto ao agravo de instrumento, é correto afirmar que:

A) é recurso manejável perante o juízo a quo, que, sem exercer o controle de admissibilidade, o encaminhará ao tribunal;

B) é cabível para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença;

C) é interponível no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da decisão interlocutória;

D) o seu desfecho, por votação não unânime que confirme a decisão, enseja a técnica do julgamento complementar;

E) é cabível para impugnar decisão indeferitória da gratuidade de justiça, ainda que este tema conste em tópico da sentença.

#Questão 845291 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Atropelado por um carro que invadira a calçada onde se encontrava, José sofreu graves lesões, o que o levou a intentar ação indenizatória em face de Luiz, proprietário e condutor do veículo. Em sua petição inicial, José pleiteou a condenação de Luiz a lhe pagar verbas reparatórias dos danos morais e ressarcitórias dos danos materiais, incluindo as despesas com os tratamentos médicos e hospitalares que se faziam necessários.
Alegando não ter condições financeiras de arcar com tais tratamentos, e que estes não poderiam ser interrompidos, o autor requereu, também, a concessão de tutela inaudita altera parte, consubstanciada na determinação para que o réu imediatamente custeasse essas despesas, até o julgamento do mérito do processo.
Reputando, à luz de uma cognição sumária, satisfatoriamente comprovadas as alegações de José, o magistrado, sem prejuízo do juízo positivo de admissibilidade da ação, deferiu a medida requerida, que tem a natureza de tutela:

A) de urgência cautelar;

B) de urgência antecipada;

C) da evidência;

D) definitiva;

E) executiva.

#Questão 845292 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Credor de obrigação contratual propôs ação de cobrança em face dos três devedores solidários, o que deu azo à instauração de processo eletrônico.
Validamente citados, os réus constituíram advogados diferentes, pertencentes a escritórios de advocacia distintos, tendo cada qual, então, ofertado a sua peça contestatória.
Encerrada a fase instrutória e proferida sentença em que se julgava procedente o pleito autoral, o prazo de que os demandados dispõem para interpor recurso de apelação é:

A) simples;

B) duplicado;

C) duplicado, desde que a peça recursal seja formalmente una;

D) triplicado;

E) quadruplicado.

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