Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

#Questão 940059 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Direito

Relativamente às demandas coletivas no sistema processual vigente, assinale a opção correta.

A) A sentença de improcedência prolatada em sede de ação civil pública não se sujeita ao reexame necessário.

B) decisão que indefere, em sede de ação popular, a realização de prova pericial se enquadra entre as passíveis de impugnação por meio da interposição de agravo de instrumento.

C) Não se pode presumir a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita quando o pedido formulado pela parte não tiver sido expressamente indeferido por decisão fundamentada.

D) Os sindicatos, quando no polo ativo de ações coletivas, atuam na qualidade de substitutos processuais, amparados em legitimação extraordinária, defendendo, em nome próprio, o direito de todos os integrantes da categoria profissional substituída, independentemente de autorização expressa para o ajuizamento da demanda.

E) Não é possível a realização do controle de constitucionalidade em sede de ação popular.

#Questão 958138 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FGV, 2023, TJ-MS, Juiz Substituto

No que concerne à gratuidade de justiça, é correto afirmar que:

A) pode ter como beneficiário tanto pessoa física quanto pessoa jurídica;

B) não pode ser deferida ao litigante que tenha a causa patrocinada por advogado particular;

C) constitui benefício que, uma vez deferido à parte, estende-se automaticamente ao respectivo sucessor processual;

D) constitui benefício que importa em isenção das custas judiciais e das multas, como a decorrente da litigância de má-fé;

E) a decisão que indefere o benefício não é impugnável por via recursal típica.

#Questão 910809 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

Sobre as normas relativas à Advocacia Pública, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A) Os entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B) A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

C) Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

D) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir de forma culposa, no exercício de suas funções.

#Questão 910911 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Consultor Jurídico

Em um determinado processo em que se discute interesse de incapaz, o Ministério Público deixou de ser intimado para o acompanhamento do feito. Portanto, diversos atos processuais acabaram ocorrendo sem o conhecimento do órgão ministerial. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Compete ao Ministério Público intervir em processo no qual há interesses de incapazes.

B) A ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar feito em que deva intervir, gera nulidade do processo.

C) Em caso de ausência de intimação do Ministério Público, o juiz decretará a nulidade de ofício, mesmo antes da manifestação do órgão ministerial.

D) Em caso de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público, serão inválidos os atos praticados a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado.

#Questão 910919 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Julgue os itens a seguir.
I. Cabe agravo de instrumento contra decisão que acolhe alegação de convenção de arbitragem.
II. Cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita alegação de convenção de arbitragem.
III. Cabe agravo de instrumento contra decisão que determina a inclusão de litisconsorte.
Estão INCORRETOS os itens:

A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I e III, apenas.

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