Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

#Questão 844207 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

Quanto aos princípios recursais,

A) o princípio da taxatividade recursal tem sido mitigado, admitindo-se a criação de recursos não previstos expressamente em lei, desde que as partes criem tais recursos de comum acordo, como negócio jurídico-processual.

B) pelo princípio da singularidade ou unirrecorribilidade afirma-se que só se admite uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial, mostrando-se defeso interpor sucessiva ou concomitantemente duas espécies recursais contra a mesma decisão.

C) o princípio da dialeticidade diz respeito ao elemento volitivo, ou seja, à vontade da parte em recorrer, expressa na interposição do recurso correspondente à situação jurídica dos autos.

D) o princípio da fungibilidade não foi previsto normativamente no atual ordenamento jurídico processual, não mais se podendo receber um recurso por outro em situações de pretensa dúvida.

E) o princípio da reformatio in pejus, ou seja, reforma para piorar a situação de quem recorre, não foi admitido em nenhuma hipótese no atual processo civil brasileiro.

#Questão 844208 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

Indeferida a inicial, o autor

A) poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se; se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

B) poderá apelar, subindo os autos ao Tribunal imediatamente, sem citação do réu para resposta ao recurso.

C) poderá impetrar mandado de segurança, pelo direito líquido e certo à prestação jurisdicional.

D) deverá aguardar o trânsito em julgado, se quiser ajuizar nova demanda sobre a mesma matéria, não sendo possível o juízo de retratação.

E) poderá apelar, com possibilidade de retratação do juiz em cinco dias; não havendo retratação, os autos subirão imediatamente, não havendo citação do réu porque não chegou a se constituir a relação jurídico-processual.

#Questão 844209 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

A tutela provisória

A) da evidência será concedida sempre e unicamente quando caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

B) observará o rol taxativo previsto na norma processual.

C) conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode a qualquer tempo ser modificada, embora não revogada.

D) de urgência de natureza antecipada só poderá ser concedida após justificação prévia.

E) de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

#Questão 844210 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

Alberto Roberto tornou-se réu em uma ação de cobrança de nota promissória. Ficou sabendo por um escrevente do Cartório, procurou um advogado e, antes mesmo de ser citado, contestou o feito. Essa contestação

A) será tida por intempestiva, pois o que define a tempestividade é o início da contagem do prazo, ainda não iniciado.

B) será considerada tempestiva, sem necessidade de reiteração do ato após a citação de Alberto Roberto.

C) será considerada um ato praticado condicionalmente, pois dependerá de ratificação por Alberto Roberto, necessariamente dentro do prazo legal de oferecimento da defesa.

D) é intempestiva, porque praticado o ato fora do prazo, o que se dá tanto antes quanto depois de finalizada sua contagem; no entanto, se o autor concordar, será a contestação tida por tempestiva, caracterizando a anuência um negócio jurídico-processual.

E) será tida por inexistente, devendo ser praticado o ato novamente no prazo legal da contestação.

#Questão 844211 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

No tocante à citação, é correto afirmar:

A) a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da prática do fato que originou a demanda.

B) quando frustrada a citação pessoal, por meio de oficial de justiça, esta far-se-á por via postal e, mostrando-se infrutífera, por edital.

C) a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

D) não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

E) a citação será sempre pessoal, salvo exclusivamente a feita na pessoa do curador do incapaz.

Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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