Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

#Questão 863477 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

Em relação ao tema Tutela Provisória, assinale a alternativa CORRETA, segundo o texto expresso da Lei Nº 13.105/15.

A) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, independentemente do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

B) A tutela provisória não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo, em nenhuma hipótese.

C) A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

D) Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

#Questão 865039 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2021, APEX Brasil, Analista - Processos Jurídicos

De acordo com o CPC, a tutela de urgência será concedida

A) quando, evidenciada a probabilidade do direito, estiver a inicial instruída com prova documental dos fatos.

B) se evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano.

C) se caracterizado o abuso do direito de defesa e o risco ao resultado útil do processo.

D) quando, havendo perigo de dano, as alegações de fato puderem ser comprovadas por documento.

#Questão 865047 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, CESPE / CEBRASPE, 2021, APEX Brasil, Analista - Processos Jurídicos

De acordo com o CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida se

A) o autor ou o réu obtiverem prova nova cuja existência ignoravam.

B) o juiz for interessado no julgamento do processo em favor do autor.

C) o juiz aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa.

D) estiver fundada em prova cuja falsidade seja demonstrada na própria ação rescisória.

#Questão 863476 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

No que diz respeito aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso cabível contra a decisão embargada.

B) Em agravo de instrumento, é cabível a realização de sustentação oral pelas partes, quando interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.

C) O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação que ordinariamente não o tenha, poderá ser formulado pelo apelante por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a sua interposição e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la.

D) Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

#Questão 864724 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, CONSULPLAN, 2021, Prefeitura de Suzano - SP, Assistente Jurídico

Em uma ação de recuperação judicial que tramita na Justiça Estadual, na Vara de Falências e Recuperações Judiciais, uma empresa pública federal peticionou manifestando interesse no feito. Nos termos do Código de Processo Civil:

A) Se a intervenção fosse de autarquia federal, os autos seriam remetidos ao juízo federal.

B) A remessa dos autos para a Justiça Federal depende da concordância da recuperanda.

C) A intervenção da empresa pública federal não atrai a competência da Justiça Federal.

D) A remessa dos autos para a Justiça Federal depende da concordância do Ministério Público.

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