Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

#Questão 861493 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

Em relação ao tema Tutela Provisória, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, dentre outras hipóteses, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

B) No procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

C) A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

D) Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

#Questão 861495 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

A respeito do recurso de Agravo de Instrumento, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.

B) Referida espécie recursal não é dispensada do pagamento de custas.

C) Não sendo eletrônicos os autos, o agravante requererá a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

D) Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

#Questão 861499 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

Em relação a Fazenda Pública em juízo, marque a alternativa CORRETA:

A) Quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro.

B) A intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública far-se-á de forma diversa da prevista para os membros da Advocacia Pública.

C) Em razão do interesse público envolvido, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública.

D) Os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, mas tal prerrogativa não é aplicável quando a lei de estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

#Questão 863466 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

Em relação ao tema Sentença Cível, assinale a alternativa INCORRETA, segundo o texto expresso da Lei 13.105/15.

A) A decisão produz a hipoteca judiciária, mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

B) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, e por meio de embargos de declaração.

C) A sentença não se considera fundamentada, quando não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes ou incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

D) É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

#Questão 863475 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Provas em Espécie, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

Em relação às Provas no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA, segundo o texto expresso da Lei Nº 13.105/15.

A) O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

B) Não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos.

C) A parte que alegar direito municipal, provar-lhe-á o teor e a vigência, mesmo sem determinação judicial nesse sentido.

D) Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

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