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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

#Questão 910642 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

No atual microssistema de julgamento de casos repetitivos, a tese firmada permitirá, em outras causas, com a mesma base fático-jurídica e identidade essencial:

A) ter por causa de pedir, em ação rescisória, a violação de norma jurídica, não ensejando o julgamento de plano pelo relator em conflito de competência;

B) o cabimento de reclamação da parte interessada, mas apenas nos casos em que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão impugnada, ainda que a reclamação seja anterior a preclusão máxima;

C) ao relator, por decisão unipessoal, negar provimento a recurso que for contrário à tese firmada, mas só possibilitará dar provimento ao recurso depois de facultada apresentação de contrarrazões;

D) conceder tutela de evidência, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas documentalmente, mas não servirá como fundamento para a sentença de improcedência liminar do pedido;

E) não submeter ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas não evitará a necessidade da caução para o cumprimento provisório da sentença impugnada que importe no levantamento de depósito em dinheiro.

#Questão 910645 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Suspensão e Extinção do Processo, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

O atual código de Processo Civil disciplina a formação do Processo e sua extinção, bem como aspectos específicos sobre a concessão da tutela antecipada. Considerando as normas legais em vigor, é correto afirmar que:

A) ao prever a reunião para julgamento conjunto de processos que possam gerar risco de decisões conflitantes, o CPC autoriza o órgão julgador, em juízo de conveniência e para evitar demora de processamento da segunda demanda, a receber aditamento de pedido e de causa de pedir até o | saneamento do processo;

B) concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, cuja petição inicial limitou-se a tal requerimento e à indicação do pedido de tutela final, deverá o autor promover o aditamento com a complementação de sua argumentação, bem como providenciar a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias, caso não haja prazo maior fixado;

C) no que se refere ao procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, cuja petição inicial imitou-se a tal requerimento e à indicação do pedido de tutela final, não há previsão legal para se admitir a emenda da petição inicial, caso o órgão jurisdicional entenda que não há elementos para a concessão do pedido;

D) a desistência da ação, independentemente de oferecida a contestação, a desistência do recurso, ainda que já apresentadas as contrarrazões, e a renúncia ao direito de recorrer constituem negócios jurídicos unilaterais não receptivos e, portanto, não dependentes de aceitação da parte contrária;

E) oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Entretanto, a extinção do processo sem resolução de mérito somente estará autorizada se a parte autora, intimada por meio do Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado, não promover os atos e as diligências que lhe incumbir.

#Questão 913718 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o ordenamento jurídico, assinale a opção correta quanto às ações possessórias.

A) O autor da lide poderá cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, a cominação de pena e multa para o caso de nova turbação ou esbulho e o desfazimento de construção ou de plantação em detrimento de sua posse.

B) O interdito proibitório é a ação cabível na hipótese de turbação, ou seja, no caso de perda total da posse, quando a coisa sai da esfera de disponibilidade do proprietário.

C) O procedimento de manutenção de posse é cabível na hipótese de turbação, em que há esbulho parcial, ou seja, perda de algum dos poderes fáticos sobre a coisa, mas não da totalidade da posse.

D) Em caso de ação de reintegração de posse movida entre particulares, se o imóvel rural for constituído de terra federal com justiça federal no local, a competência judiciária para promover o feito é da justiça estadual, ainda que a União figure como parte, e o MP competente é, também, o estadual.

E) O Ministério Público Federal é competente para atuar em feitos que envolvam terra federal com justiça estadual no local, cuja competência administrativa caberá ao Instituto de Terras do Pará (ITERPA).

#Questão 913733 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Formação do Processo e Petição Inicial, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que diz respeito à petição inicial e à improcedência liminar do pedido, assinale a opção correta.

A) O indeferimento da petição inicial pela existência de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito pode ser feito de plano pelo juiz, sem oportunizar emenda ao autor.

B) A improcedência liminar do pedido pode ser aplicada quando o pedido contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça acerca de direito local.

C) Até a sentença, o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, garantido o contraditório mediante a possibilidade de manifestação do réu no prazo mínimo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

D) O pedido alternativo e a cumulação alternativa de pedidos possuem a mesma consequência jurídica.

E) A improcedência liminar do pedido somente pode ocorrer após a audiência de conciliação e mediação.

#Questão 913735 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Quanto aos atos processuais, assinale a opção correta.

A) Caso o processo tramite sem o conhecimento e a participação do Ministério Público, quando este tiver obrigatoriedade de intervir, o juiz invalidará todos os atos praticados desde o início do processo.

B) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, os quais sejam de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, desde que haja prévio requerimento.

C) O Ministério Público apenas gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos quando atuar como custos legis.

D) É necessária a intimação das partes para a prática de ato processual ou para a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

E) Na falta de preceito legal e de prazo determinado pelo juiz, os atos processuais deverão ser praticados pelas partes no prazo de cinco dias.

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