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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

#Questão 910583 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

Joaquim propôs uma demanda em face de Pedro, tendo por objeto a devolução do carro que lhe emprestara e que não fora devolvido no prazo estipulado. Formulou também um pedido indenizatório de R$ 100.000,00, que representava o valor do veículo, caso não fosse possível sua restituição. O juiz julgou procedente o pedido indenizatório, sem enfrentar o pedido de restituição do bem, por entender que o pedido subsidiário englobava o primeiro. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A) o autor não poderá apelar da sentença, uma vez que foi julgado procedente o pedido indenizatório;

B) o autor poderá apelar da sentença, uma vez que há error in procedendo;

C) há cumulação simples de pedidos, o que revela o interesse recursal para o exame do pedido de restituição do bem;

D) há cumulação alternativa, o que impede o interesse recursal do autor;

E) há cumulação sucessiva, o que revela o interesse recursal do autor.

#Questão 910584 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

A Fazenda Pública ofereceu impugnação contra sentença que lhe impôs uma condenação pecuniária sujeita a pagamento por expedição de precatório, bem como foram fixados honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. Rejeitada a impugnação, os honorários advocatícios no cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública:

A) não serão devidos, nem os honorários fixados na sentença condenatória;

B) serão devidos, mas não os honorários fixados na sentença condenatória;

C) não serão devidos, mas sim majorado o percentual dos honorários fixados na sentença condenatória;

D) serão devidos, além dos honorários já fixados na sentença condenatória;

E) não serão devidos, mas apenas os honorários fixados na sentença condenatória.

#Questão 913463 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Pressupostos Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Acerca dos procedimentos especiais e do processo de execução, assinale a opção correta.

A) Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

B) Valores poupados pelo devedor até o patamar de quarenta salários mínimos são protegidos, em regra, pela impenhorabilidade, desde que depositados em caderneta de poupança ou em conta-corrente, sendo penhoráveis, contudo, valores aplicados em fundos de investimento.

C) O contrato de desconto bancário (borderô) constitui, por si só, título executivo extrajudicial.

D) Havendo garantia parcial do débito, o juiz não pode determinar, por requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

E) Na petição inicial da ação de exigir contas, o autor deve especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, requerendo a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de cinco dias.

#Questão 913529 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

Com relação aos atos processuais no Direito Processual Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Os atos processuais são públicos, com exceção dos que versem, entre outros, acerca de casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda, que tramitam em segredo de justiça.

B) De comum acordo, as partes podem fixar calendário para a prática de atos processuais, independentemente de aquiescência do juiz, uma vez que o referido calendário não será vinculado ao magistrado.

C) Os atos e os termos processuais dependem, em qualquer hipótese, de forma determinada. Aqueles realizados de outro modo, que preencham sua finalidade essencial deverão ser saneados para adequação à forma apropriada.

D) Em todos os atos e termos do processo, é obrigatório o uso da língua portuguesa, salvo nos casos de documento redigido em língua estrangeira juntado aos autos.

E) O direito de consultar os autos de processo em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, aos seus procuradores e a terceiros interessados, desde que comprovem fundamentadamente a necessidade jurídica e (ou) científica de acesso aos dados processuais.

#Questão 910585 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

Proferida sentença condenatória parcial de mérito contra a Fazenda Pública, o feito foi remetido ao Tribunal por força da remessa necessária, já que não houve interposição de recursos voluntários. Após seu recebimento, o autor interpôs apelação, pela via adesiva, para que o efeito devolutivo do reexame necessário fosse integral. Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação:

A) não será admitido, uma vez que não cabe recurso adesivo à remessa necessária;

B) não será admitido, uma vez que não há sucumbência recíproca;

C) será admitido, pois ele é inédito e não houve trânsito em julgado do mérito da causa;

D) será admitido, pois pela remessa necessária não se pode reduzir a condenação imposta à Fazenda Pública;

E) será admitido, pois considera-se a remessa necessária um recurso voluntário independente da Fazenda Pública.

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