Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

#Questão 910490 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Em que pese a possibilidade de participação da União como interessada em processos judiciais de falência, recuperação judicial e insolvência civil contra particulares, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante no STF, a justiça comum estadual será a competente para o julgamento nos casos de

A) falência, apenas.

B) insolvência civil, apenas.

C) falência, recuperação judicial e insolvência civil.

D) falência e recuperação judicial, apenas.

E) recuperação judicial e insolvência civil, apenas.

#Questão 910491 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

De acordo com o regime jurídico de atuação expressamente estabelecido pelo CPC, o amicus curiae possui legitimidade para interpor

A) agravo de instrumento contra decisões interlocutórias de mérito, quando admitido o ingresso dessa figura em primeira instância.

B) qualquer medida recursai admitida no processamento e julgamento de recursos repetitivos.

C) recurso exclusivamente na hipótese de decisão que tenha indeferido o ingresso dessa figura no feito.

D) agravo interno contra qualquer decisão monocrática, quando estiver atuando nos tribunais.

E) embargos de declaração ou recurso contra decisão que julgar incidente de resolução de demandas repetitivas.

#Questão 910492 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Provas em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

A respeito das regras processuais civis relacionadas à atuação das partes e do juiz e ao direito probatório, julgue os seguintes itens.

I Em observância ao princípio da flexibilização procedimental, o juiz está autorizado a alterar a ordem de produção dos · meios de prova, de acordo com as necessidades e peculiaridades do litígio submetido ao seu julgamento.
II A utilização da ata notarial como meio de prova com fé pública somente será admitida para demonstração de declaração de vontade das partes do processo.
III A natureza cautelar inerente ao requerimento de produção antecipada da prova toma imprescindível a demonstração de perigo na demora da prestação jurisdicional para o regular deferimento dessa medida.
IV Em caso de questão técnica de menor complexidade, o Código de Processo Civil (CPC) permite que o juiz determine a produção de prova técnica simplificada, consistente na inquirição de um especialista sobre ponto controvertido da causa, em substituição à prova pericial tradicional.
Estão certos apenas os itens

A) I e lI.

B) I e IV.

C) lI e IlI.

D) I, lll e IV.

E) lI, lll e IV.

#Questão 913416 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Procurador do Município

Quanto às despesas e aos honorários advocatícios, assinale a alternativa correta.

A) Despesas relacionadas aos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público serão antecipadas pelo autor.

B) Serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.

C) Nos casos de perda do objeto e extinção do processo sem resolução do mérito, não haverá arbitramento de honorários advocatícios.

D) Não serão devidos honorários advocatícios quando o advogado atuar em causa própria.

E) Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

#Questão 913417 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Procurador do Município

Com relação à sentença e à coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A) Não se considera como fundamentada a sentença que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocados pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

B) Se o autor der causa, por duas vezes, à sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto.

C) O juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, acerca da ocorrência de decadência ou prescrição.

D) Os motivos importantes para se determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.

E) Haverá resolução do mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção ou quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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