Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

#Questão 910487 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Saneamento e Fase de Saneamento, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Assinale a opção correta à luz da doutrina processual referente à designação de audiência para saneamento compartilhado do processo.

A) A designação de audiência para saneamento compartilhado, embora prevista no CPC para causas com complexidade fática ou jurídica, pode ser utilizada em outras hipóteses, haja vista o principio da cooperação processual.

B) A designação de audiência para saneamento compartilhado é incompatível com o procedimento das ações coletivas, em razão da indisponibilidade inerente aos litígios que envolvem interesses da coletividade.

C) A designação de audiência para saneamento compartilhado não possui cabimento diante de complexidade meramente jurídica, situação em que o CPC recomenda o despacho saneador para prosseguimento do feito.

D) A designação de audiência para saneamento compartilhado deve ser obrigatoriamente realizada em todo processo que possua matéria fática controvertida, conforme definido pelo legislador.

E) A designação de audiência para saneamento compartilhado, por não possuir respaldo normativo, restringe-se aos casos em que as partes apresentem convenção com opção por essa forma de organização processual.

#Questão 910488 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Consoante a jurisprudência dominante do STJ no que tange ao regramento referente à atuação da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.

A) O porte de remessa e retorno, por estar excluído do conceito jurídico de preparo, deverá ser adiantado pela entidade autárquica que apresentar recurso.

B) A execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública, quando possuir natureza provisória, atrairá o regime jurídico dos precatórios ou da requisição de pequeno valor.

C) A fazenda pública será isenta do pagamento de honorários de sucumbência caso deixe de apresentar impugnação em procedimento individual de cumprimento de sentença de ação coletiva em que figure como ré.

D) A remessa necessária devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação impostas à fazenda pública, inclusive a verba honorária, não sendo limitada pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

E) O ente público interessado tem a prerrogativa de fazer sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que indefere suspensão de segurança.

#Questão 913216 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Jurisdição, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

#Questão 913393 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

Assinale a alternativa correta quanto às previsões sobre recursos em consonância com o Código de Processo Civil:

A) Os recursos impedem, necessariamente, a eficácia da decisão;

B) O recorrente não poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C) O recurso adesivo nunca fica subordinado ao recurso independente, de modo que não são aplicáveis àquele as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal;

D) A renúncia ao direito de recorrer depende, necessariamente, da aceitação da outra parte;

E) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

#Questão 913415 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Procurador do Município

Em caso de apelação contra sentença que julgou o mérito,

A) eventual desistência dependerá de concordância da parte contrária para que seja homologada.

B) eventual desistência não prejudicará a análise de questões alegadas em recurso adesivo interposto pela parte contrária.

C) o recurso aproveitará eventuais litisconsortes, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

D) tendo sido interposto pelo município ou por suas autarquias, o recurso será dispensado de preparo.

E) sendo o valor do preparo insuficiente, o recorrente será intimado, pessoalmente, para supri-lo no prazo de quinze dias.

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