Questões de Direito Processual Civil

#Questão 747300 - Direito Processual Civil, Recursos, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

INCORRETO afirmar que o procedimento a ser adotado pelo juiz, segundo as regras do novo Código de Processo Civil no julgamento de improcedência liminar, será:

A) De julgamento de plano da lide independentemente da citação do réu no caso de reconhecer a prescrição e a decadência.

B) De julgamento apenas de parcela da causa liminarmente improcedente, hipótese em que o recurso cabível será o agravo de instrumento.

C) De julgamento de plano de improcedência da lide no caso de aplicação de entendimento firmado em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas.

D) De julgamento de plano improcedente a lide, hipótese em que o recurso cabível será a apelação, cujo juízo de retratação será oportunizado, após o estabelecimento do contraditório, com a citação do réu.

#Questão 747299 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Pelo princípio dispositivo há proibição da reformatio in pejus que, contudo, é afastado nas seguintes situações:

I. Diante da sentença que ao julgar extinto, o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade da parte, ocasião em que a parte autora recorre e a instância revisora reconhece a existência da coisa julgada.

II. Diante da sentença que, no reexame necessário, ante a translatividade plena à instância revisora eleva a condenação imposta à Fazenda Pública.

III. Diante da sentença que rejeita a prescrição e acolhe parcialmente pedido indenizatório, ocasião em que a parte autora, ao apelar para obter a majoração da verba condenatória, tem contra si reconhecida a prescrição pela instância revisora.

IV. Diante da sentença que não manifestou sobre a incidência dos juros, situação em que o recorrente poderá ter sua situação piorada independentemente do efeito da apelação.

Estão corretas as afirmativas

A) I, II, III e IV.

B) II e IV, apenas.

C) I, III e IV, apenas.

D) II, III e IV, apenas.

#Questão 747301 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Sobre a função nomofilática dos tribunais adotada pelo novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Extirpa com a ideia de que o convencimento judicial é absolutamente livre.

B) Tem como pressuposto lógico e inafastável a força expansiva ultra partes das decisões dos Tribunais.

C) A opção legislativa processual está diretamente relacionada ao princípio da isonomia de tratamento judicial.

D) Estabelece como premissa não ser a lei vocacionada a ter um só entendimento, dentro de uma mesma situação histórica, de sorte que a diversidade de entendimentos proposta pela função nomofilática propicia uma resposta judiciária igualitária, tempestiva e de boa qualidade para todos.

#Questão 747302 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Sobre o sistema de precedentes adotado pelo novo Código de Processo Civil é INCORRETO afirmar que:

A) O sistema de precedentes no ordenamento processual brasileiro objetiva a eficácia persuasiva que dita a conotação do instituto para todo o Judiciário.

B) O conceito de ratio decidendi mostra que é a tese jurídica suficiente a decidir o caso concreto e não a parte dispositiva da decisão que produz a eficácia vinculante.

C) A primordial justificativa da utilização pragmática dos precedentes é ditada pelo princípio da universalidade ou da justiça formal, para fins de um tratamento isonômico.

D) O obiter dictum não se presta para ser invocado como precedente vinculante em caso análogo, embora possa perfeitamente ser referido como argumento de persuasão.

#Questão 747304 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A) é requisito essencial para as tutelas provisórias o risco de dano ao direito em jogo ou ao resultado útil do processo.

B) a tutela provisória requerida em caráter antecedente independe do pagamento de custas.

C) cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal.

D) o réu será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

E) se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, sob qualquer fundamento.

Questões de Direito Processual Civil

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo