Questões de Direito Processual Civil

#Questão 747278 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

O recurso adequado para a impugnação de decisão que indefere a petição inicial, sob o fundamento de inépcia, é o de

A) agravo de instrumento, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

B) apelação, inexistindo previsão legal de retratação por parte do magistrado.

C) apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

D) agravo de instrumento, inexistindo previsão legal de retratação por parte do magistrado.

E) apelação, sendo facultado ao juiz, após a citação do réu para responder ao recurso, retratar-se no prazo de dez dias.

#Questão 747291 - Direito Processual Civil, Providências preliminares:, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Várzea Grande - MT, Técnico de Desenvolvimento Econômico

Sobre a improcedência liminar do pedido no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

B) A sentença liminar de improcedência do pedido é terminativa, pois não resolve o mérito da causa e forma apenas coisa julgada formal.

C) Caso seja interposto recurso de apelação em face do julgamento liminar de improcedência, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias e determinar o prosseguimento do processo com a citação do réu.

D) O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, com fundamento em precedentes judiciais emanados dos Tribunais, quando a causa prescindir da fase instrutória e a matéria fática puder ser comprovada pela prova documental.

#Questão 747294 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Sobre as técnicas processuais e a tutela dos direitos no processo civil é INCORRETO afirmar que:

A) A atividade de execução pode ser fundada em cognição sumária ou exauriente.

B) Somente se admitem técnicas processuais que sacrifiquem a efetividade da prestação jurisdicional quando isso tiver por intuito a preservação de direitos fundamentais da parte contrária.

C) A tutela de direitos perpassa em primeiro na verificação das técnicas processuais adequadas para sua efetiva proteção, para depois analisar as situações de direito material que se pretende proteger por meio do exercício da ação.

D) O legislador pode, para a tutela dos direitos, prever procedimentos diferenciados, podendo determinar cortes na cognição no plano horizontal para limitação do debate a certas questões, sem que se cogite de cerceamento de defesa.

#Questão 747295 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Sobre o instituto da repercussão geral é INCORRETO afirmar que:

A) Há presunção de repercussão geral quando o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamentos de casos repetitivos.

B) A transcendência da controvérsia constitucional levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal caracteriza-se por uma perspectiva qualitativa e quantitativa.

C) A interpretação a ser dada ao instituto da repercussão geral no direito brasileiro deve ser a mais extensiva e ampliativa possível, oposta à interpretação restritiva e discricionária do certiorari norte-americano.

D) A criação do instituto da repercussão geral veio para evitar o julgamento de casos repetitivos e não uma apreciação discricionária dos casos que possam ser levados a julgamento, tal qual ocorre no certiorari.

#Questão 747279 - Direito Processual Civil, Competência, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista Jurídico de Defensoria

Com relação ao incidente de assunção de competência, considere:

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver importante questão de fato, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

II. Na hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento interno do tribunal indicar.

III. Caberá reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência.

IV. O acórdão proferido em incidente de assunção de competência não vincula os órgãos fracionários do tribunal em que proferido.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e III.

B) I e II.

C) I e III.

D) I e IV.

E) II e IV.

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