Questões de Direito Processual Civil

#Questão 747206 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

No processo civil, é vedado ao órgão judicial que prolatar a decisão recorrida exercer o juízo de retratação na hipótese de interposição de

A) agravo de instrumento cuja finalidade seja impugnar decisão interlocutória que tenha determinado a exclusão de litisconsorte.

B) apelação intempestiva, mesmo que o juízo reconheça erro em sua sentença pela improcedência liminar do pedido.

C) agravo interno, sob pena de usurpação de competência de órgão colegiado.

D) recurso especial sobrestado que se submeta ao regime jurídico dos recursos repetitivos.

E) recurso contra decisão de natureza interlocutória prolatada, em primeiro grau, na fase de execução.

#Questão 747208 - Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Em relação aos poderes, deveres e à responsabilidade do juiz, é correto afirmar:

A) Quando houver lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico, caberá ao juiz remeter as partes ao juízo arbitral, de ofício ou a requerimento da parte.

B) Não é possível ao juiz diminuir ou dilatar os prazos processuais, que são peremptórios.

C) Cabe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

D) O julgamento por equidade, no atual ordenamento processual civil, tornou-se regra geral, em busca da melhor realização da justiça.

E) Mesmo quando a lei exigir iniciativa das partes, deverá o juiz conhecer de quaisquer questões, ainda que não suscitadas por elas, em razão do princípio publicístico do processo.

#Questão 747209 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Sobre o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, é coreto afirmar:

A) Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude contra credores, será nula em relação ao adquirente.

B) É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, inclusive no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

C) Após a instauração do incidente, o sócio ou a pessoa jurídica serão intimados para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias.

D) Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.

E) A instauração do incidente suspenderá o processo ainda que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial.

#Questão 747210 - Direito Processual Civil, Prazos, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Em relação aos prazos, é correto afirmar:

A) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

B) Tanto os prazos processuais como os de direito material são, no atual ordenamento jurídico, computados em dias úteis.

C) Quando houver suspensão do prazo processual, este será restituído a partir de seu início.

D) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

E) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos de acordo com a lei processual civil, ou seja, em quinze dias.

#Questão 747180 - Direito Processual Civil, Recursos, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

Pedro ajuizou ação indenizatória em face de sociedade de economia mista estadual, pleiteando a condenação desta a lhe pagar verba correspondente a mil salários mínimos. Finda a fase instrutória, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a pagar ao autor a verba equivalente a setecentos salários mínimos. Inconformada, a sociedade de economia mista interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma integral do julgado, vindo Pedro a fazer o mesmo, embora por meio de apelo adesivo, em que postulou a majoração da verba indenizatória. Ocorre que, na sequência, a ré desistiu de sua apelação.

Nesse contexto:

A) o recurso da ré não deverá ser conhecido, embora deva sê-lo o de Pedro;

B) o recurso de Pedro não deverá ser conhecido, embora deva sê-lo o da ré;

C) ambos os recursos deverão ser conhecidos;

D) nenhum dos recursos deverá ser conhecido, operando-se o imediato trânsito em julgado da sentença;

E) nenhum dos recursos deverá ser conhecido, impondo-se a subida dos autos ao tribunal, mercê do reexame necessário.

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