Questões de Direito Processual Civil

#Questão 747190 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse instituto

A) não poderá ser firmado pela fazenda pública.

B) não poderá ser celebrado em contrato de convivência.

C) não poderá ser objeto de controle de ofício pelo juiz.

D) poderá estipular a interposição de recurso per saltum às cortes superiores.

E) poderá estipular a cláusula "sem recurso" bilateralmente.

#Questão 747191 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

A respeito da aplicação da tutela de urgência, assinale a opção correta.

A) Poderá ser deferida e efetivada contra o poder público antes do trânsito em julgado do processo.

B) Cassada em sentença, somente poderá ser restabelecida mediante o deferimento de pedido nesse sentido constante no respectivo recurso.

C) Será concedida sempre que caracterizado o manifesto propósito protelatório da parte adversa ou o abuso do direito de defesa, independentemente de demonstração de perigo de dano.

D) Não poderá ser concedida nos processos sobrestados por força do regime repetitivo.

E) Não poderá ser concedida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

#Questão 747193 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Em instância extraordinária, o relator do processo constatou que o advogado subscritor do recurso especial não tinha procuração nos autos.

Considerando-se as disposições do CPC, o relator deve, nessa situação hipotética,

A) declarar o recurso inexistente.

B) oportunizar a regularização da representação processual.

C) oportunizar a regularização da capacidade processual do recorrente.

D) remeter o processo ao colegiado para decisão.

E) deixar de conhecer do recurso especial.

#Questão 747152 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Francisco, advogado, postulando em causa própria, pede a condenação de Daniel em perdas e danos no valor de dez mil reais, por força de prejuízos materiais que este causou em seu imóvel. Para tanto, o autor declarou, na petição inicial, seu endereço e seu número de inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). No curso do processo, Francisco muda de endereço e não comunica esse fato ao juízo. O julgador intima o autor, no endereço constante dos autos, por carta registrada, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo.Nesse sentido:

A) é considerada válida a intimação enviada, e se o autor não se manifestar, o processo será extinto sem resolução do mérito;

B) é considerada válida a intimação, mas em caso de não atendimento, haverá uma nova intimação por meio eletrônico;

C) é nula a intimação, pois o autor é advogado e deve ser intimado por meio da OAB;

D) é nula a intimação, pois o autor deveria ser intimado pessoalmente por oficial de justiça;

E) é considerada válida a intimação e deverá o julgador considerar que houve andamento processual.

#Questão 747153 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Maria teve o pedido de pensão previdenciária negado ao argumento de que Fernando, seu convivente falecido, não a registrou em vida como companheira ou dependente em seu órgão pagador. Nesse sentido, a integralidade da pensão foi destinada ao filho único Antônio, menor impúbere, que é fruto de seu relacionamento com Maria.

Nesse cenário, para que Maria obtenha o reconhecimento judicial de união estável e sua dissolução post mortem, deverá propor ação em face de:

A) Fernando, postulando que seja nomeado um curador especial para defender os interesses do réu;

B) Antônio, devendo ser informado de que Maria será a representante legal do réu;

C) Antônio, devendo o juiz nomear um curador especial ao incapaz;

D) Antônio, requerendo a intervenção do Ministério Público para representar o incapaz;

E) espólio de Fernando, devendo o juiz nomear um defensor público para defesa do réu.

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