Questões de Direito Processual Civil

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À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue os próximos itens. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as regras sobre honorários de sucumbência estabelecidas no atual CPC se aplicam somente aos processos judiciais que se iniciaram após a entrada em vigor desse código.

Em relação aos provimentos liminares, cautelares e antecipatórios de tutela, julgue os itens seguintes. A cominação de multa diária pode ser fixada independentemente de requerimento do autor, mas sua exigibilidade é diferida para o momento do trânsito em julgado. Assim, a multa poderá ser cobrada apenas após sentença transitada em julgado, embora com efeito retroativo à data do descumprimento.

As partes e testemunhas serão inquiridas

Decisão que contenha erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo poderá ser corrigida

O ente sem personalidade jurídica

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