Questões de Direito Processual Civil

#Questão 747964 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, Banca não informada, 0000, ,

Atenção: Considere o novo Código de Processo Civil para responder às questões de números 47 a 51. Acerca da jurisdição e da ação,

A) carece de interesse o autor da ação que se limita a pleitear a declaração da autenticidade de documento.

B) é permitido pleitear direito alheio em nome próprio, independentemente de autorização normativa, desde que demonstrado interesse.

C) é inadmissível a ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito.

D) o interesse do autor pode se limitar à declaração do modo de ser de uma relação jurídica.

E) havendo substituição processual, ao substituído não será admitido intervir como assistente litisconsorcial.

#Questão 747962 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 747989 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Banca não informada, 0000, ,

Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015, o instituto de tutela provisória de urgência define que

A) são suas espécies: a tutela de urgência, na modalidade cautelar e antecipada; e a tutela de evidência.

B) a tutela de urgência deve ser concedida pelo magistrado em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para o deferimento da tutela antecipada são diversos da cautelar.

C) o magistrado deverá apreciar a tutela de urgência, apenas após a prévia manifestação das partes, de acordo com o princípio da cooperação.

D) a tutela cautelar antecedente possui o mesmo rito procedimental em todo o seu trâmite, que o previsto no Código de Processo Civil de 1973.

E) a sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória de urgência, pode ser impugnada pelo prejudicado por meio de recurso de apelação a ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

#Questão 748017 - Direito Processual Civil, Ministério Público, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

A) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro da sede da entidade ou do órgão responsável pela adoção das medidas de proteção ao menor.

B) A confissão do adolescente no procedimento para aplicação de medida socioeducativa permite a desistência de outras provas e aplicação de medida mais adequada ao princípio da reeducação e da proteção integral.

C) É dispensável a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

D) A configuração do crime do art. 244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

E) O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

#Questão 748021 - Direito Processual Civil, Ministério Público, Banca não informada, 0000, ,

A sentença proferida em sede de ação civil pública, que acolhe integralmente o pedido do autor e autoriza a liberação de remédios de uso proibido por órgãos administrativos fiscalizadores, todos potencialmente lesivos à saúde da população, enseja

A) apelação, cujo efeito suspensivo é automático e impede a execução definitiva da decisão.

B) apenas pedido de suspensão de segurança que, por evidente prejudicialidade, suspende o prazo do recurso de agravo, mas não o do recurso de apelação.

C) apelação, cujo efeito suspensivo deve ser pleiteado diretamente no Tribunal, por meio de medida cautelar autônoma e inominada.

D) agravo de instrumento contra o capítulo da decisão que concedeu a ordem de liberação imediata das mercadorias, com pedido de efeito ativo, e apelação do capítulo que julgou o mérito.

E) apelação, com pedido de efeito suspensivo. Depois disso, a Fazenda de São Paulo deverá protocolar, no Tribunal de Justiça, um pedido de análise imediata desse efeito suspensivo pleiteado. Ao mesmo tempo, a Fazenda poderá pedir suspensão dos efeitos da sentença ao Presidente do Tribunal competente.

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