Questões de Direito Processual Civil

#Questão 747247 - Direito Processual Civil, Prazos, Banca não informada, 0000, ,

Amanda, criança de um ano de idade representada por sua mãe, Aline, ingressa em face do município de Maricá para assegurar seu direito à creche, sendo assistida pela Defensoria Pública. Considerando o caso hipotético, julgue as afirmativas seguintes:

I O Ministério Público deve ser intimado para oficiar no presente feito, em razão do interesse de incapaz.

II A Advocacia Pública não terá prazo em dobro para contestar, uma vez que existe prazo próprio.

III O prazo para que a Defensoria se manifeste no feito é contado a partir da remessa dos autos para o órgão.

Das afirmativas apresentadas, apenas:

A) I e II estão corretas.

B) II e III estão corretas.

C) II está correta.

D) I e III estão corretas.

E) I está correta.

#Questão 747251 - Direito Processual Civil, Prazos, Banca não informada, 0000, ,

O prazo para que a Fazenda Pública impugne a execução, nas execuções por título extrajudicial, a contar da intimação de seu representante judicial, é de:

A) quinze dias.

B) dez dias.

C) sessenta dias.

D) trinta dias.

E) quarenta e cinco dias.

#Questão 747252 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a participação da Fazenda Pública no processo de inventário, é INCORRETO afirmar que:

A) após ter sido dado vista às partes a respeito das primeiras declarações, a Fazenda Pública será intimada para informar, em quinze dias, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

B) a Fazenda Pública não é considerada parte legítima para ajuizar a ação de inventário.

C) apresentando o cálculo judicial, a Fazenda Pública se manifestará após as partes a respeito de eventual impugnação ao cálculo.

D) sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.

E) o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

#Questão 747254 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Banca não informada, 0000, ,

Acerca da tutela provisória, é correto afirmar que:

A) não conserva sua eficácia se o processo for suspenso, salvo decisão judicial em contrário.

B) ressalvada disposição especial, nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional a quo.

C) nos casos de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, não é necessário que a parte indique, na petição inicial visando à tutela de urgência antecipada, o valor da causa incluindo o valor do pedido final.

D) entre as hipóteses de acolhimento de tutela provisória de evidência, não se inclui tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante.

E) em havendo acolhimento de alegação de decadência ou prescrição da pretensão, a parte responderá pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, independentemente da reparação por dano processual.

#Questão 747255 - Direito Processual Civil, Atos processuais, Banca não informada, 0000, ,

Acerca dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, é correto afirmar que:

A) o valor do salário mínimo para fins de aplicação dos percentuais de honorários será o vigente no momento da propositura da ação.

B) os honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos reverterão em favor da pessoa jurídica que representam.

C) não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

D) não havendo condenação, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atribuído à causa, sem atualização.

E) os limites e critérios de fixação previstos no Código de Processo Civil não serão observados nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito.

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