Questões de Direito Previdenciário da Instituto Access

#Questão 996324 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

A respeito do que instrui a Lei 8.213/91, assinale a afirmativa incorreta.

A) O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

B) Considera-se empresa, para os efeitos da lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

C) Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.

D) Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

#Questão 996325 - Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

A hipótese dos autos é de ação acidentária movida por segurado buscando o restabelecimento de seu auxílio-suplementar (concedido em virtude de lesão digital), que fora deferido judicialmente e cessado após a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária. O pedido não foi acolhido, em virtude da vedação legal (da legislação da data do acidente) para a acumulação das duas verbas. O autor recorre, pretendendo a reforma da decisão. Enquanto ainda não julgado o recurso, houve fato novo, consubstanciado na notícia de que a aposentadoria por invalidez (em razão de problemas psíquicos) do demandante/recorrente havia cessado.
Nesse caso,

A) não há como reformar a sentença prolatada, com base nos fatos provados nos autos.

B) a sentença deve ser anulada pelo Tribunal, para que outra seja proferida em seu lugar, observando-se o fato novo.

C) fatos novos não podem ser utilizados para modificar decisão judicial, já que, se assim fosse, estaria contrariado o princípio da não surpresa.

D) o autor tem direito ao restabelecimento do auxílio-suplementar na espécie, por conta da cessação da aposentadoria por invalidez durante o processo.

#Questão 996334 - Direito Previdenciário, , Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Luís é acometido por condição de saúde que o torna incapaz para o trabalho. A concessão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição deve decorrer do seguinte fato:

A) moléstia profissional.

B) doença contagiosa.

C) incapacidade permanente para o trabalho.

D) acidente em serviço.

#Questão 996335 - Direito Previdenciário, , Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Os recursos previdenciários (contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS) devem ser utilizados para

A) pagar benefícios não incluídos no plano de benefícios sob a responsabilidade do RPPS.

B) transferir recursos entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário com segregação da massa dos segurados.

C) custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira.

D) a Taxa de Administração relativa às despesas correntes e de capital para manter a entidade gestora do RPPS.

#Questão 996336 - Direito Previdenciário, , Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

O ente federativo, os servidores ativos, inativos e pensionistas solidariamente contribuem para a manutenção do RPPS.
Assinale a opção que indique corretamente uma decorrência do caráter contributivo.

A) a estimativa aproximada, em texto legal, das alíquotas de contribuição dos segurados ativos

B) o repasse semestral e integral dos valores das contribuições à unidade gestora do RPPS

C) o pagamento à unidade gestora do RPPS dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas mediante acordo

D) a cessão, pela unidade gestora do RPPS, dos valores devidos pelos segurados ativos relativos aos benefícios cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade

Questões de Direito Previdenciário da Instituto Access

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo