Questões de Direito Previdenciário da ESAF

#Questão 293100 - Direito Previdenciário, Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

Os recursos garantidores das reservas técnicas, que compõem o segmento de empréstimos e financiamentos voltados ao participante, poderão ser de até:

A)

0%, ou seja, não é permitido empréstimo ou financiamento ao participante

B)

10%

C)

15%

D)

20%

E)

25%

#Questão 293116 - Direito Previdenciário, Contribuição da empresa, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 2

A respeito do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), assinale a opção incorreta.

A)

O SIMPLES visa regular dispositivo da Constituição Federal.

B)

Microempresa e empresas de pequeno porte são sinônimos na legislação do SIMPLES.

C)

A inscrição no SIMPLES isenta o recolhimento da contribuição do empregado pela empresa.

D)

A inscrição no SIMPLES não isenta o recolhimento do Imposto de Importação.

E)

A inscrição no SIMPLES não isenta o recolhimento do Imposto Territorial Rural.

#Questão 293223 - Direito Previdenciário, Contribuições e outras importâncias não recolhidas até o vencimento, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 2

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da notificação fiscal de lançamento de débito.

A)

Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos desse Regulamento, a fiscalização lavrará notificação fiscal de lançamento, após a segunda advertência ao contribuinte faltoso.

B)

A notificação fiscal de lançamento deverá discriminar com clareza e precisão os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem.

C)

Não haverá notificação fiscal de lançamento em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado.

D)

Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de dez dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa.

E)

O crédito não pago, mesmo que questionado na via administrativa, será inscrito em Dívida Ativa.

#Questão 293228 - Direito Previdenciário, Crimes contra a Seguridade Social, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 2

A respeito de crime, responsabilização civil, criminal e administrativa contra a previdência social, assinale a opção incorreta a respeito da(s) natureza( s) da conduta "Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional":

A)

infração administrativa.

B)

crime

C)

crime tipificado no Código Penal brasileiro.

D)

crime tipificado na Lei 8.212/91.

E)

infração administrativa que acarreta sanção administrativa.

#Questão 293256 - Direito Previdenciário, Documento comprobatório de inexistência de débito, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 2

Nos termos da legislação previdenciária, assinale a opção na qual não é exigido da empresa a prova da inexistência de débito.

A)

Na licitação.

B)

Na contratação com o poder público.

C)

No recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos pelo poder público.

D)

Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de pequeno valor incorporado ao ativo permanente da empresa.

E)

Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel.

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