Questões de Direito Previdenciário da CESPE / CEBRASPE

#Questão 996910 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

A partir da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o(a) servidor(a) abrangido(a) por regime próprio de previdência será aposentado(a)

A) por incapacidade para o trabalho, no cargo em que estiver investido(a), quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será dispensada a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade da incapacidade após cinco anos da data de concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

B) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

C) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária.

D) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido(a), quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

E) por tempo de serviço aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, no âmbito da União, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos legalmente estabelecidos.

#Questão 997139 - Direito Previdenciário, Contribuições, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Assinale a opção correta acerca das contribuições para a seguridade social.

A) Compete à justiça federal a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas pelos empregadores e empregados.

B) É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre receitas de concursos de prognósticos para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS.

C) A lei complementar é o veículo adequado para a instituição das fontes de custeio previstas na CF.

D) Não incidem contribuições para a seguridade social sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS.

E) Com a reforma promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, as contribuições para a seguridade social só podem ser cobradas no exercício seguinte ao de sua instituição.

#Questão 997142 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Caso o estado do Pará institua regime de previdência complementar para seus servidores, esse regime deverá contar, obrigatoriamente, com a previsão

A) de concessão de benefício definido, mediante contrapartida do estado de até 125% da contribuição do participante.

B) de que os benefícios sejam exclusivamente de contribuição definida.

C) de que, em caso de déficit atuarial, o estado realize aportes para resguardar o equilíbrio.

D) de benefícios decorrentes da invalidez permanente.

E) de que os patrocinadores, participantes e assistidos custeiem as despesas administrativas.

#Questão 997143 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Conforme as disposições da Emenda Constitucional n.º 103/2019 trazidas ao sistema previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.

A) A criação de regime de previdência complementar pelas entidades federativas que possuam RPPS tornou-se obrigatória.

B) Tornou-se obrigatório o pagamento do abono de permanência a todos os servidores que, a despeito de reunirem os requisitos para aposentação, continuarem em atividade.

C) Fixou-se como regra permanente, para os servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais efetivos, a idade mínima para aposentadoria voluntária de sessenta e cinco anos para os homens e a de sessenta e dois anos para as mulheres.

D) Cada RPPS poderá estabelecer suas próprias regras, desde que seja obedecido o balizamento constitucional pertinente.

E) Até que sobrevenha lei complementar do ente federativo, o rol de benefícios dos RPPS fica limitado às aposentadorias por tempo de contribuição e por invalidez.

#Questão 997220 - Direito Previdenciário, Contribuições, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Integra o salário de contribuição no regime geral de previdência social

A) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares.

B) a importância recebida a título de incentivo à demissão.

C) a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma da legislação própria.

D) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa.

E) a gratificação natalina (décimo terceiro salário).

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