Questões de Direito Previdenciário da CESPE / CEBRASPE

O órgão responsável pelo regime próprio de previdência social (RPPS) de um município catarinense foi comunicado acerca de cautelar proferida em sede de ação distribuída no juizado da comarca. Na decisão, determinou-se a inclusão de gratificação nos proventos de aposentadoria de um servidor, já tendo sido o respectivo ato concessório registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), em instrução que se mostrou incontroversa quanto à legalidade do ato na forma em que foi originalmente praticado. A decisão do tribunal de contas transitou em julgado em data anterior à do ajuizamento da ação. Após dar cumprimento ao mandado, o RPPS ainda alterou os proventos de outros servidores que percebiam, enquanto na atividade, a mesma gratificação objeto da decisão. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

Errou o RPPS ao promover a retificação dos proventos do autor da ação, pois a estabilização da questão no tribunal de contas prejudicou a reinvestigação do mérito no juízo não especializado.  

Julgue os itens a seguir, com base na legislação que disciplina a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social.
I As empresas são responsáveis pela arrecadação das contribuições de trabalhadores avulsos que a elas prestem serviços.
II As contribuições dos segurados empregados devem ser recolhidas pela empresa empregadora até o dia 20 do mês subsequente ao da competência.
III As empresas integrantes do mesmo grupo econômico devem responder, solidariamente, pela arrecadação e pelo recolhimento de contribuições devidas à Seguridade Social.
IV As empresas devem informar aos empregados, mensalmente, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.
Assinale a opção correta. 

Marcos havia contribuído mensalmente para o Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual por, aproximadamente, 9 anos quando, então, ficou totalmente incapacitado para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência.

Nessa situação hipotética, para efeito de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o salário de benefício de Marcos será

Com relação à inscrição no RGPS e à acumulação de benefícios previdenciários, julgue o item subsecutivo.

Considere-se que Ana, servidora pública efetiva do estado do Rio de Janeiro lotada em um hospital público localizado no município de Pires do Rio – GO, trabalhasse como empregada, concomitantemente com o trabalho no hospital público, em um hospital particular localizado no mesmo município. Considere-se, ainda, que Ana tenha falecido vítima de um acidente automobilístico e deixado como dependentes previdenciários sua companheira Mariane, com quem convivia havia mais de 20 anos, e dois filhos menores. Nesse caso, os dependentes de Ana farão jus aos benefícios da pensão por morte a serem concedidos pelo regime próprio dos servidores do Estado do Rio de Janeiro e também pelo RGPS.

Com relação à inscrição no RGPS e à acumulação de benefícios previdenciários, julgue o item subsecutivo.

Suponha-se que Gustavo tenha falecido após ter trabalhado como mecânico em uma oficina informal de sua propriedade durante sete anos, sem nunca ter realizado a sua inscrição no RGPS nem procedido ao recolhimento das devidas contribuições. Nesse caso, admite-se, por norma regulamentar, a inscrição post mortem de Gustavo no RGPS por seus dependentes, com o intuito de se habilitarem ao benefício da pensão por morte.