Questões de Direito Previdenciário da CESPE / CEBRASPE

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.
Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo do requerimento administrativo, não sendo possível a aplicação de lei posterior.

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.
O princípio da contributividade é aplicável somente à previdência social, sendo dispensado para a concessão dos benefícios relacionados à saúde e assistência social.  

Tendo em vista as políticas de saúde, de assistência social e de previdência social no Brasil, julgue o item que se segue.

O auxílio-doença é um benefício assegurado ao trabalhador que, na condição de segurado da Previdência Social, ficar incapacitado de executar suas atividades laborais, por mais de dez dias, devido a acometimento por doença ou a acidente. 

Julgue o item subsequente, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009.

No caso de um segurado contribuinte individual que presta serviço por conta própria a missão diplomática, cabe a esta o recolhimento da contribuição social previdenciária correspondente.  

Acerca do vínculo previdenciário obrigatório no Brasil, julgue o próximo item. 

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social (RGPS), na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS e afastada sem vencimento, mesmo que ainda contribua para o respectivo regime próprio.