Questões de Direito Previdenciário da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Previdenciário da CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes.

O financiamento do regime próprio de previdência ocorrerá mediante contribuição exclusiva dos servidores públicos efetivos.

Ainda considerando a Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens que se seguem.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos estão sujeitos às inspeções e auditorias dos órgãos de controle interno e externo.

Ainda considerando a Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens que se seguem.

Os servidores públicos efetivos participantes do regime próprio podem ter pleno acesso aos dados relativos à gestão do referido regime.

Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.

O fundo previdenciário poderá ser utilizado para cobrir despesas com assistência médica, desde que exista previsão na lei que institui o regime próprio de previdência dos servidores.

Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.

Somente pode existir um regime próprio de previdência dos servidores por ente da federação e unidade gestora, salvo disposição expressa da Constituição da República.

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