Questões de Direito Previdenciário da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados, com base na legislação previdenciária federal (Lei n.º 9.717/1998) e nas portarias ministeriais correspondentes (Portaria MPAS n.º 4.992/1999 e suas alterações).

O financiamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos deverá ocorrer mediante recursos provenientes da União, dos estados, do DF e dos municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados, com base na legislação previdenciária federal (Lei n.º 9.717/1998) e nas portarias ministeriais correspondentes (Portaria MPAS n.º 4.992/1999 e suas alterações).

É permitido pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, em colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

Acerca da organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Para organização e funcionamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares dos estados e do Distrito Federal (DF) é requisito adicional haver receita diretamente arrecadada ampliada, na forma estabelecida por parâmetros legais, superior à proveniente de transferências constitucionais da União.

Julgue os itens subseqüentes.

Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social do estado que infringirem as disposições da Lei n.º 9.717/1998 estarão sujeitos, entre outras sanções, a inabilitação definitiva para o exercício do cargo de direção que ocupem.

Com base na Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens subseqüentes.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, como estabelece o art. 149, § 1.o, da Constituição da República, devem se organizar observando obrigatoriamente o disposto na Lei n.o 9.717/1998.