Questões de Direito Previdenciário da CESPE / CEBRASPE

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento criado pelo Poder Executivo federal para atestar a adequação dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios aos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, e na Portaria n.º 4.992, de 5/2/1999, e alterações subseqüentes. A respeito da legislação que criou e implementou o CRP, julgue os seguintes itens.

Se a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, verificar, após analisar a legislação do regime próprio de previdência social do estado do Paraná, que o Poder Executivo estadual concede benefício previdenciário distinto do regime geral de previdência social, não poderá, por esse motivo, celebrar contrato com a secretaria de administração do governo do estado do Paraná.

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento criado pelo Poder Executivo federal para atestar a adequação dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios aos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, e na Portaria n.º 4.992, de 5/2/1999, e alterações subseqüentes. A respeito da legislação que criou e implementou o CRP, julgue os seguintes itens.

A concessão, pelo município de Chapecó, de aposentadoria compulsória com critério distinto do regime geral de previdência social não impedirá que a Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social emita o CRP sob o argumento de que o município concede benefício previdenciário distinto dos previstos no regime geral de previdência social.

Julgue os itens abaixo, relativos ao regime de previdência privada de caráter complementar previsto na EC n.o 20/98 (reforma da previdência social).

O sistema PARANAPREVIDÊNCIA é exemplo de regime de previdência complementar estadual.

Julgue os itens a seguir, relativos aos regimes de financiamento dos regimes próprios de previdência, com base nas portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social que regulamentam o tema.

Há três espécies de regimes de financiamento para os regimes próprios.

Julgue os itens a seguir, relativos aos regimes de financiamento dos regimes próprios de previdência, com base nas portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social que regulamentam o tema.

São regimes de financiamento do regime próprio: o regime financeiro de capitalização, o regime financeiro de repartição de capitais de cobertura e o regime financeiro de repartição simples.